A imagem de uma forca erguida diante da população possui significado que ultrapassa a execução individual de uma sentença. Quando o Estado transforma a morte em espetáculo público, usando guindastes, a pena pode assumir também uma função política e suas variáveis: demonstrar poder, produzir medo e transmitir uma mensagem à população. No caso do Regime iraniano, a utilização da pena capital, inclusive em contextos relacionados à repressão de dissidentes e opositores, levanta uma questão importante para o Direito Internacional: é possível que, em alguma circunstância, uma execução estatal pode ingressar no domínio dos crimes internacionais?

Para início da conversa, é preciso lembrar que a pena de morte, isoladamente considerada, não configura automaticamente crime internacional, inclusive existem países que adotam esse tipo de punição, como por exemplo, China, Japão, Estados Unidos, Índia e cerca de outros 40 Estados. O Irã é parte do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP), cujo artigo 6º protege o direito à vida e estabelece severas limitações à aplicação da pena de morte; já os artigos 7º e 14 também são particularmente relevantes, ao protegerem contra tortura e tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes e estabelecerem garantias fundamentais de um julgamento justo.

É precisamente nesse ponto que deve ser traçada uma limitação jurídica que é essencial para entendermos o debate em tela: uma violação de direitos humanos não constitui, automaticamente, crime contra a humanidade.

Para a configuração de um crime contra a humanidade, é imperioso examinar os elementos contextuais previstos no artigo 7º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. Tais crimes pressupõem que determinados atos sejam cometidos como parte de um ataque generalizado ou sistemático dirigido contra uma população civil, com conhecimento desse ataque. Assim, a análise das execuções realizadas pelo Estado iraniano não pode limitar-se à existência da pena capital, como também deve-se levar em conta a ausência ou existência de um conflito armado. É necessário investigar o contexto, o padrão de atuação estatal, as pessoas atingidas e a finalidade do aparato repressivo.

O artigo 7(1)(a) do Estatuto de Roma inclui o assassinato entre os atos capazes de constituir crime contra a humanidade e aqui surge então uma outra questão juridicamente complexa: uma morte formalmente apresentada pelo Estado como execução de sentença judicial poderia, no plano internacional, ser caracterizada como assassinato?

A mera discordância internacional com a legislação penal iraniana não seria suficiente, isso porque o próprio Código de Processo Penal Iraniano, em seu artigo 499, determina que a execução pública de uma pena é proibida, salvo nos casos admitidos na lei do Regime. Mas também há uma diretriz do Judiciário iraniano, do ano de 2008, restringindo as execuções públicas a situações que, segundo o Regime, são de “necessidade social”. Entretanto, a análise muda quando procedimentos judiciais são utilizados como instrumentos para produzir deliberadamente a morte de integrantes de uma população civil dentro de uma política mais ampla de repressão e aqui podemos pensar nos julgamentos fraudulentos, negação grave de garantias fundamentais, confissões obtidas mediante tortura ou processos destinados não à aplicação legítima da lei, mas à eliminação de pessoas perseguidas - situações já admitidas pela ONU - e podem alterar profundamente a qualificação jurídica da conduta.

O Estatuto de Roma contempla a privação intencional e grave de direitos fundamentais, contrária ao Direito Internacional, quando dirigida contra grupos ou coletividades identificáveis pelos fundamentos previstos no próprio Estatuto e vinculada ao contexto exigido pelo artigo 7º. A pergunta central deixa, portanto, de ser apenas “por que determinado indivíduo foi executado?” e passa a ser: existe um padrão de utilização das instituições estatais para privar sistematicamente determinado grupo de seus direitos fundamentais? São inúmeras questões que podem surgir acerca das guindastes para o enforcamento do Regime Iraniano em detrimento dos tratados internacionais.

No sistema de “forca” do Regime iraniano a execução geralmente representar o estágio final de uma cadeia de condutas: prisão, interrogatório, tortura ou maus-tratos, obtenção de confissão, julgamento, condenação e morte. Conforme comprovações e palavras dos próprios agentes das Nações Unidas e de outros órgãos que trabalham os direitos humanos e a aplicação do Direito Internacional Humanitário, essa sequência pode suscitar discussões envolvendo prisão ou outra privação grave da liberdade física, tortura, perseguição e outros atos desumanos, respectivamente previstos no artigo 7(1)(e), (f), (h) e (k) do Estatuto de Roma.

Somado a este cenário, a publicidade das execuções com pessoas penduradas por guindastes, fotos que podem facilmente ser encontradas na internet, não pode ser vista como um detalhe no contexto geral.

Se o objetivo dessas execuções fosse exclusivamente retirar a vida de alguém que foi condenado, a efetivação da pena capital poderia ocorrer dentro de estabelecimento prisional, mas quando o Estado escolhe realizá-la diante da sociedade, ele acrescenta outra dimensão ao ato. O condenado continua sendo o destinatário imediato da pena, mas a população torna-se destinatária da mensagem.

É claro que essa dimensão não transforma, de forma automática, a execução pública em um crime contra a humanidade, mas pode ser juridicamente relevante para compreender o contexto, a finalidade e o caráter sistemático de determinada política repressiva.

Um outro ponto importante para a análise é a entrada do Direito Internacional Humanitário neste contexto, já que devemos observar que os protestos, a repressão política e distúrbios internos não constituem, por si mesmos, conflito armado e o DIH somente será aplicável quando estiverem preenchidos os requisitos para a existência de conflito armado e houver o nexo necessário entre a conduta examinada e esse conflito. Em situações de repressão estatal em tempos de paz, o Direito Internacional dos Direitos Humanos permanece como regime central, enquanto o Direito Penal Internacional pode incidir quando forem preenchidos os elementos dos crimes internacionais, são três vertentes dentro do estudo da legislação internacional aplicada às questões de segurança.

O Irã não é Estado Parte do Estatuto de Roma, assim, consequentemente, a eventual atuação do Tribunal Penal Internacional enfrenta limitações jurisdicionais importantes, salvo a existência de outra base de jurisdição prevista no Estatuto, como determinadas situações envolvendo território ou nacionais de Estados Partes, aceitação de jurisdição ou eventual remessa pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas. Por isso, afirmar que determinada conduta pode constituir crime internacional não equivale a afirmar que o Tribunal Penal Internacional possui automaticamente competência para julgá-la.

A questão das execuções iranianas exige, portanto, uma análise que vá além da existência formal da pena de morte ou da publicidade de tais atos como forma de imposição de medo à população. Nem toda execução estatal constitui crime internacional; nem toda execução pública constitui crime contra a humanidade. Contudo, se execuções, prisões, torturas ou perseguições forem demonstradas como componentes de um ataque generalizado ou sistemático dirigido contra uma população civil, acompanhado dos elementos subjetivos exigidos pelo Direito Penal Internacional, a discussão ultrapassa o domínio do direito penal doméstico e das violações isoladas de direitos humanos e, ainda, dentro disso, determinar a existência do conflito armado.

Quando tribunais, prisões e até execuções deixam de funcionar como instrumentos de aplicação da lei e passam a integrar uma política de perseguição e repressão contra uma população civil, a natureza jurídica da violência estatal pode se transformar. É nessa fronteira que as forcas do Regime iraniano deixam de ser apenas instrumento de punição doméstica e podem, talvez, em algum momento, ingressar no campo do Direito Penal Internacional.

Sobre o autor

Natassia Thamizy Araújo Lima Mendonça

Dra

Advª Natassia Thamizy Araújo Lima Mendonça (OAB/BA nº 50.145) – Advogada com atuação em Direito Penal Econômico, Direito Internacional Público e Privado, Corporativo, Contratos e Relações Institucionais; experiência em advocacia consultiva e contencioso estratégico, investigações corporativas, responsabilidade empresarial, crimes econômicos e defesa de interesses de pessoas físicas e jurídicas. Foi Assessora Jurídica e Chefe do Departamento Jurídico da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia (CERB) entre 2022 e 2024, assessorando a alta administração em governança corporativa, direito regulatório, licitações, contratos, compliance, infraestrutura e relações institucionais, coordenando equipe jurídica multidisciplinar e presidindo a Comissão de Elegibilidade. Atualmente atua em escritório com foco em contencioso empresarial e cível, definindo estratégias processuais, elaborando peças e conduzindo litígios complexos. LL.M. em Direito Marítimo e Portuário (em andamento); MBA em Política, Defesa, Estratégia e Segurança Pública (ADESG – Instituto Venturo, conclusão prevista para 2026); Especialização em Direito Internacional Humanitário e Direitos Humanos (ADESG – Instituto Venturo, 2025); Pós‑Graduação em Relações Internacionais e Negociação (2023–2025); Especialização em Processo Penal Econômico Europeu (Universidade de Coimbra, 2021–2022, TCC com distinção – 18/20); Bacharel em Direito (Faculdade Ruy Barbosa, 2009–2014; aprovada no Exame da OAB em 2016). Idiomas: português (nativo), inglês e espanhol (intermediário/avançado). São Paulo – SP.

🎓 CV Lattes

Em 7 de agosto de 2026, três folders trocaram de mãos sob o retrato do rei Salman no palácio de al-Safa, em Meca. Dois deles verdes, um vermelho carmim, nas cores das bandeiras que ali se uniam. O gesto discreto encerrou o Acordo Conjunto de Defesa de Meca, pacto que passa a tratar um ataque armado contra Arábia Saudita, Paquistão ou Turquia como agressão contra os três. A fórmula ecoa o Artigo 5 do Tratado do Atlântico Norte, embora a comparação, como veremos, exija cautela técnica.

O timing não foi acidental. O pacto surgiu mais de cinco meses após o início da guerra entre a coalizão liderada pelos Estados Unidos e o Irã, conflito que despejou mísseis e drones sobre exportadores de petróleo do Golfo e fechou boa parte do Estreito de Ormuz. Riade viu infraestrutura civil atingida por ataques ligados a Teerã e a milícias associadas no Iêmen e no Iraque. A percepção de exposição acelerou uma decisão que vinha amadurecendo há meses, desde as conversas exploratórias trilaterais de fevereiro.

Três forças complementares

O que torna o arranjo notável não é retórica, mas complementaridade material. A Arábia Saudita aporta recursos financeiros, geografia estratégica e peso no mercado global de energia. A Turquia entrega o segundo maior exército da Otan e uma indústria de defesa em expansão acelerada, dos drones Bayraktar aos sistemas navais e blindados. O Paquistão traz massa militar convencional e a condição de único Estado de maioria muçulmana dotado de armas nucleares.

Essa tríade forma um mosaico raro. Dinheiro, tecnologia e dissuasão bruta reunidos em um único documento. Nenhum dos três, isoladamente, oferece esse conjunto. Juntos, elevam o custo calculado de qualquer agressor que pondere um golpe contra um deles.

A relação, porém, não nasceu em Meca. Riade e Islamabad mantêm cooperação militar densa desde os anos 1960, incluindo o histórico apoio saudita ao programa nuclear paquistanês. Em 17 de setembro de 2025, os dois países já haviam firmado um Acordo Estratégico de Defesa Mútua com cláusula de defesa coletiva. O pacto de 2026 amplia essa base bilateral, agora com a Turquia formalizando vínculos que Ancara vinha construindo com ambos.

Uma Otan islâmica? A resposta técnica é não

Aqui reside a pergunta jurídica que merece atenção. Um compromisso que declara "ataque contra um, ataque contra todos" cria, de fato, uma obrigação vinculante de defesa coletiva nos moldes atlânticos?

A leitura honesta das fontes disponíveis aponta que não, ao menos não ainda. O texto do acordo permanece não publicado. As declarações oficiais não especificam qual ação militar cada parte estaria obrigada a tomar, não definem procedimento para reconhecer que um ataque acionou o pacto, não estabelecem limite geográfico e não detalham que assistência cada país deve prestar. O próprio Artigo 5 da Otan, vale lembrar, não obriga resposta militar automática, apenas o dever de auxiliar por meios que cada membro julgue necessários.

O que existe em Meca é um compromisso político-militar de defesa coletiva com potencial de evolução institucional, não uma organização com comando unificado. A ausência de salvaguardas escritas públicas é reveladora. Alianças ocidentais consolidadas se sustentam sobre arcabouços jurídicos transparentes, tratados ratificados por parlamentos, protocolos de acionamento e mecanismos de consulta previsíveis. Essa arquitetura de previsibilidade é justamente o que reduz o risco de erro de cálculo entre aliados e adversários.

|"Alianças construídas sobre textos secretos protegem tanto quanto expõem, porque a dúvida sobre o compromisso é, ela mesma, uma fragilidade estratégica."|

O contraste importa. A tradição ocidental transformou a defesa coletiva em instituição madura, com regras conhecidas por todos os atores. O pacto de Meca, por ora, opera na zona cinzenta da ambiguidade calculada. Isso pode servir à dissuasão no curto prazo, pois obriga o adversário a supor o pior. Mas também multiplica o risco de escalada por efeito de compromisso, quando um incidente localizado arrasta rapidamente mais de um Estado sem que ninguém saiba exatamente o que foi prometido.

O sinal enviado a Washington

Seria simplista ler o acordo como ruptura com os Estados Unidos. Os três signatários são parceiros de longa data de Washington. A Turquia é membro pleno da Otan. O Paquistão manteve por décadas cooperação militar com os norte-americanos. E a Arábia Saudita confiou sua proteção aos Estados Unidos desde o encontro entre o rei Abdelaziz e o presidente Franklin Roosevelt, em 1945.

O que o pacto expressa é outra coisa. Trata-se de uma busca por seguro estratégico complementar em um momento de dúvida regional sobre garantias externas. Riade tece uma teia de parcerias para antecipar ameaças móveis, sem apostar tudo em um único garantidor. Analistas do Atlantic Council foram precisos ao notar que o acordo reforça a alavancagem saudita e afirma a liderança regional do reino, posicionando-o como face da estabilidade diante de Irã e de forças percebidas como desestabilizadoras.

Esse movimento, longe de enfraquecer o Ocidente, pode ser interpretado como um reforço indireto de sua arquitetura de segurança. Parceiros que assumem mais responsabilidade pela própria defesa aliviam a sobrecarga sobre as potências ocidentais e distribuem o ônus da contenção às potências revisionistas. A questão decisiva será se esse compartilhamento de fardos ocorrerá em coordenação com os aliados ocidentais ou em paralelo a eles.

|"Um parceiro que aprende a se defender sozinho não abandona a aliança, desde que os canais de coordenação permaneçam abertos e transparentes."|

As consequências em cadeia

Os reflexos mais imediatos são geopolíticos. O Paquistão deixa de ser ator estritamente sul-asiático e projeta influência sobre a segurança do Oriente Médio, ampliando seu peso diplomático e suas margens de negociação com potências como a China. A Turquia institucionaliza uma presença que já cultivava no Golfo. A Arábia Saudita ganha camadas adicionais de proteção contra ameaças assimétricas.

Há, contudo, efeitos de segunda ordem que merecem vigilância. O primeiro é o incentivo a uma corrida de alinhamentos, com outros Estados buscando pactos próprios ou reforçando arsenais. Uma região mais fragmentada tende a ser também mais militarizada. O segundo é a leitura que atores adversários farão do bloco, intensificando a competição estratégica e o risco de percepções equivocadas.

O terceiro reflexo, o mais delicado, envolve o Paquistão nuclear. A entrada de um Estado dotado de arsenal atômico em um pacto de defesa coletiva com texto não publicado levanta perguntas legítimas sobre garantias de dissuasão estendida. Ambiguidade e armas nucleares formam combinação que exige, mais do que qualquer outra, transparência e mecanismos claros de controle. É precisamente nesse ponto que a experiência ocidental oferece lições de governança da dissuasão que nenhum arranjo improvisado substitui.

O que o Brasil pode extrair

Para o Brasil, ator estratégico responsável e defensor histórico do multilateralismo, o episódio oferece uma lição sobre a natureza mutável das garantias de segurança. Em um mundo onde alianças se reconfiguram diante de vácuos de poder, a capacidade nacional autônoma de defesa e a clareza doutrinária ganham valor renovado. Compreender como potências médias respondem à incerteza estratégica é insumo direto para o pensamento de defesa brasileiro, tema que já exploramos em nossa série Si Vis Pacem sobre dissuasão e preparo nacional.

O acordo também ilustra como a guerra cognitiva molda percepções. Chamá-lo de "Otan islâmica" ou "pacto sunita" gera manchetes vistosas, porém distorce a realidade de um arranjo movido por interesses estratégicos, não por afinidade religiosa. O Egito, pilar sunita da região, ficou de fora. Os Emirados, também sunitas, mantêm sua aliança com Israel. A leitura identitária desmorona diante dos fatos. Essa desconstrução de narrativas simplistas é o cerne do que discutimos em nossa série Guerra Cognitiva.

O pacto de Meca sinaliza menos uma união ideológica e mais uma adaptação estratégica à insegurança. Três potências relevantes tentam construir mecanismos próprios de proteção num cenário de confiança reduzida em garantias externas. Se o arranjo amadurecerá em aliança militar crível ou permanecerá como simbolismo político dependerá inteiramente de como resolverem as questões de fundo, suas obrigações exatas e seus interesses regionais por vezes conflitantes.

A verdadeira medida de um pacto de defesa não é a solenidade de sua assinatura, mas a previsibilidade de seu acionamento. E é aí que Meca ainda precisa provar seu valor. Diante de um mundo que caminha para múltiplos polos de segurança, cabe perguntar: arranjos construídos sobre ambiguidade fortalecem a dissuasão ou apenas adiam o momento em que a falta de regras claras cobrará seu preço?

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Sobre o autor

Prof. Me. Alexandre Pacheco de Souza

Professor

Bacharel em Ciências Militares pela Academia Militar das Agulhas Negras, especialista em Operações Militares pela Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais e possui o Curso de Altos Estudos Militares da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional pela Universidade de Nebrija/Espanha. É Analista de Operações Psicológicas (Canadá), possui o Curso de Staff de Operações Psicológicas (Canadá), especialista em Operações de Informação (Canadá) E especialista em Coordenação Civil-MIlitar/CIMIC (Canadá). Possui MBA em Segurança, Defesa, Geopolítica e Relações Internacionais pelo Instituto Venturo/ADESG. Integrou a Missão de Administração Transitória das Nações Unidas no Timor Leste/UNTAET e foi Oficial de Operações da Força Interina das Nações Unidas no Líbano/UNIFILTrabalhou como Oficial de Ligação junto ao Centro de Treinamento e Doutrina do Exército Canadense. 

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Menos de noventa e seis horas após tomar posse, Abelardo de la Espriella já havia ordenado o primeiro bombardeio aéreo de seu governo sobre o Catatumbo. A mensagem era clara ao país e ao mundo: "combate total". Mas a pergunta que o direito precisa responder é outra. Sob quais regras essa guerra será travada?

A questão não é retórica. Ela define se civis serão protegidos ou descartados como dano colateral, se combatentes capturados terão garantias mínimas ou serão tratados como terroristas sem estatuto jurídico reconhecido, e se a Colômbia conduzirá suas operações dentro dos limites que a diferenciam dos próprios grupos que combate.

A Semana que Mudou a Colômbia

Na madrugada de 10 de agosto de 2026, a Força Aérea colombiana lançou quatro bombas sobre acampamentos do Exército de Liberação Nacional (ELN) nas zonas rurais de Tibú e San Calixto, no departamento de Norte de Santander, região do Catatumbo. A ação, batizada de "Operação Beta", destruiu cinco campamentos, dois bunkers, incautou 1,5 tonelada de explosivos e 440 granadas adaptadas para drones. Dois integrantes do ELN foram mortos (Ministerio de Defensa de Colombia, 2026).

Quase simultaneamente, uma operação em Mapiripán resultou na morte de Iván Mordisco, líder da Frente 28, dissidência das FARC e homem mais procurado do país. Duas operações de alto impacto em menos de quarenta e oito horas de governo.

No dia 12 de agosto, Pete Hegseth anunciou no Panamá, durante reunião da Coalición de las Américas Contra los Cárteles (A3C), que o novo governo colombiano havia autorizado operações militares conjuntas com os Estados Unidos. A Colômbia ingressou formalmente no "Escudo das Américas" como 19º membro, com a perspectiva de aproximadamente um bilhão de dólares em cooperação de segurança. "Colombia ya solicitó que el Departamento de Guerra se sume en su lucha contra el narcoterrorismo", afirmou Hegseth (AP News, 2026).

A reação interna não tardou. A oposição colombiana denunciou o que chamou de "renúncia à soberania". Senadores citaram o artigo 173 da Constituição, que exige aprovação do Senado para o ingresso de tropas estrangeiras no território nacional. A Defensoría del Pueblo, por sua vez, denunciou que a Operação Beta feriu ao menos três camponeses, incluindo uma mulher de 44 anos na vereda El Sinaí, e provocou deslocamentos forçados em direção ao município de El Tarra (Infobae, 2026).

A Armadilha Jurídica do Rótulo "Narcoterrorista"

O enquadramento adotado pelo governo De la Espriella, e amplamente reforçado por Washington, classifica ELN, dissidências das FARC e Clã do Golfo como "narcoterroristas". O secretário Hegseth chegou a traçar paralelo explícito com al-Qaeda e o Estado Islâmico.

Esse enquadramento não é neutro. Ele carrega uma consequência jurídica grave e frequentemente ignorada no debate público: a tentativa de substituir o marco do Direito Internacional Humanitário pela lógica do contraterrorismo, que opera dentro do direito penal interno ou de construções jurídicas extraordinárias criadas no pós-11 de setembro.

O problema é que o rótulo não muda a realidade operacional. A classificação unilateral de um grupo armado como "narcoterrorista" não altera o regime jurídico aplicável se os critérios materiais de um conflito armado estiverem presentes.

|"O DIH não pergunta como um Estado chama seus inimigos. Ele pergunta o que esses grupos fazem e com que intensidade."|

A Colômbia preenche há décadas os requisitos de um Conflito Armado Não Internacional (CANI): grupos armados organizados com estrutura de comando, capacidade de conduzir operações militares sustentadas e controle territorial em regiões como o Catatumbo, o Chocó e Meta. O Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV) já reconheceu reiteradamente essa qualificação.

O Que Muda Quando se Ignora o DIH

A distinção entre os dois marcos não é acadêmica. Ela tem consequências diretas e práticas para a proteção de civis em zonas de conflito.

Quando se opera dentro do paradigma do contraterrorismo, a lógica é a do direito penal: captura, processamento, detenção. A força letal é autorizada apenas como último recurso. Não existe a figura do "combatente", apenas do suspeito com direito a processo.

Quando se reconhece um CANI, o DIH autoriza o uso da força letal contra combatentes que participam diretamente das hostilidades, mas impõe obrigações precisas, que são inegociáveis, sobre como essa força deve ser usada. O Artigo 3º comum às quatro Convenções de Genebra, aplicável a todos os conflitos armados não internacionais, proíbe ataques contra pessoas que não participam ou cessaram de participar das hostilidades, bem como tratamentos cruéis e desumanos em qualquer circunstância. O Protocolo Adicional II complementa com os princípios de distinção, proporcionalidade e precaução.

|"Rotular um grupo armado como 'narcoterrorista' não o retira do alcance do Direito Internacional Humanitário. Essa é uma das confusões mais perigosas que um Estado pode cometer em tempo de conflito."|

É precisamente aqui que os alertas da Defensoría do Pueblo e do International Crisis Group ganham peso técnico, não apenas político. A denúncia de feridos civis na vereda El Sinaí após a Operação Beta não é uma acusação difusa. É um indicador de que o princípio da precaução, que obriga as forças armadas a tomar todas as medidas praticáveis para evitar danos à população civil antes de um ataque, pode não ter sido plenamente observado.

O princípio da proporcionalidade, por sua vez, veda ataques que se possa esperar que causem danos incidentais a civis "excessivos" em relação à vantagem militar concreta e direta esperada. Em zonas como o Catatumbo, onde a população camponesa convive forçosamente com a presença de grupos armados, a avaliação de proporcionalidade em bombardeios aéreos é especialmente delicada, e a responsabilidade do comando é direta.

Soberania, Constituição e o Silêncio do Congresso

O ingresso da Colômbia no "Escudo das Américas" e a autorização de operações militares conjuntas com os Estados Unidos reabrem um debate constitucional que vai além da política partidária.

O artigo 173 da Constituição colombiana atribui ao Senado da República a competência de "permitir el tránsito de tropas extranjeras por el territorio de la República". A questão que juristas e parlamentares levantam é se a autorização presidencial anunciada por Hegseth, sem deliberação prévia do Senado, resiste ao escrutínio constitucional.

O governo De la Espriella argumenta que a cooperação militar se enquadra em acordos bilaterais de segurança já existentes e que a forma jurídica das operações conjuntas não constitui "trânsito de tropas" no sentido estrito da norma constitucional.

A tensão entre essa interpretação e as prerrogativas do Legislativo ainda aguarda definição institucional. O que está claro é que a velocidade da integração operacional com Washington superou o ritmo do debate democrático interno, e que esse gap tem implicações tanto para a legitimidade das operações quanto para eventual responsabilização em foros internacionais.

|"Aliança sólida não dispensa controle institucional. O fortalecimento das democracias ocidentais passa justamente pela consistência com suas próprias regras."|

O Espectro do TPI e o Hemisfério Americano

Não passou despercebido que, durante a mesma reunião em que anunciou a parceria com a Colômbia, Hegseth fez referência à possibilidade de que o Tribunal Penal Internacional investigue ações militares americanas na América Latina, incluindo operações navais no Caribe que, segundo relatos, resultaram em mais de duzentas mortes. O secretário pediu expressamente que os países aliados rejeitem a jurisdição do TPI.

O pedido revela uma tensão estrutural que o governo colombiano precisará administrar. A Colômbia é Estado-parte do Estatuto de Roma desde 2002. Ao autorizar operações militares conjuntas em seu território, o país potencialmente expõe seus próprios nacionais, e a própria responsabilidade estatal, ao escrutínio de um tribunal que seu principal aliado rejeita.

Essa não é uma contradição irresolvível, mas exige clareza jurídica. O DIH e o Estatuto de Roma coexistem, e a responsabilidade por crimes cometidos em território colombiano permanece sujeita à jurisdição do TPI enquanto a Colômbia for parte do tratado.

O Limite que Define a Civilização em Conflito

A estratégia de De la Espriella representa uma ruptura deliberada com a "Paz Total" de seu antecessor, e há razões estratégicas e de segurança pública para essa mudança de postura. O ELN, as dissidências das FARC e o Clã do Golfo são atores que empregam métodos brutais contra civis, recrutam menores, produzem e exportam cocaína em escala industrial e desestabilizam regiões inteiras da Colômbia e de países vizinhos. Tratá-los com firmeza é uma opção legítima e necessária.

Mas firmeza não é o mesmo que ilegalidade. E o enquadramento retórico de "narcoterrorismo", por mais que responda a uma realidade operacional complexa, não pode se tornar um atalho para contornar as obrigações que o Estado colombiano assumiu perante o direito internacional.

|"Firmeza não é o mesmo que ilegalidade. O enquadramento retórico de 'narcoterrorismo' não pode se tornar um atalho para contornar obrigações internacionais."|

A Defensoría do Pueblo não é um obstáculo operacional quando denuncia feridos civis no Catatumbo. É exatamente o mecanismo institucional que distingue uma democracia de um regime que usa a força sem prestação de contas. O International Crisis Group não enfraquece o Estado quando alerta para os riscos de escalada humanitária, reforça a inteligência estratégica que nenhum comando responsável deve ignorar.

|"A proteção dos civis não é um obstáculo operacional. É o limite que distingue a ação legítima do Estado da violência sem regras."|

A Colômbia de De la Espriella escolheu a via do combate total. A questão que ficará no centro do debate jurídico e estratégico nos próximos meses é outra, e ela é crucial: escolherá também respeitar as regras que definem a própria civilização em meio à guerra?

 combate ao narcoterrorismo é urgente e necessário. Mas a história registra que as guerras vencidas dentro da lei têm durabilidade; as vencidas fora dela geram apenas o próximo ciclo de violência. O que você acha: é possível combater com eficácia e, ao mesmo tempo, dentro dos limites do direito internacional? Deixe seu comentário.

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Sobre o autor

Prof. Me. Alexandre Pacheco de Souza

Professor

Bacharel em Ciências Militares pela Academia Militar das Agulhas Negras, especialista em Operações Militares pela Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais e possui o Curso de Altos Estudos Militares da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional pela Universidade de Nebrija/Espanha. É Analista de Operações Psicológicas (Canadá), possui o Curso de Staff de Operações Psicológicas (Canadá), especialista em Operações de Informação (Canadá) E especialista em Coordenação Civil-MIlitar/CIMIC (Canadá). Possui MBA em Segurança, Defesa, Geopolítica e Relações Internacionais pelo Instituto Venturo/ADESG. Integrou a Missão de Administração Transitória das Nações Unidas no Timor Leste/UNTAET e foi Oficial de Operações da Força Interina das Nações Unidas no Líbano/UNIFILTrabalhou como Oficial de Ligação junto ao Centro de Treinamento e Doutrina do Exército Canadense. 

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Em 7 de março de 2026, no Trump National Doral, em Miami, Donald Trump assinou uma proclamação que redesenhou a arquitetura de segurança do Hemisfério Ocidental. Treze líderes latino-americanos, de Javier Milei a Daniel Noboa, estavam presentes. O Brasil, maior economia da América do Sul e único país da região com capacidade real de projeção de poder continental, não estava. Essa ausência não passou despercebida em Washington, e seus desdobramentos ainda se fazem sentir.

\"Treze líderes assinaram. O maior país da América do Sul não estava na sala. E Washington não esqueceu."\

O chamado Escudo das Américas, formalmente batizado de Coalizão das Américas de Combate aos Cartéis, tem objetivos ambiciosos e, em grande parte, legítimos do ponto de vista estratégico. A iniciativa prevê compartilhamento de inteligência entre agências governamentais, vigilância integrada de fronteiras, coordenação de operações navais e interdição marítima no Caribe e no Pacífico, além de transferência de tecnologia militar para o combate ao narcotráfico e às redes de tráfico humano. Trump comparou a proposta ao modelo de coalizão construído para combater o Estado Islâmico no Oriente Médio, e o paralelo não é meramente retórico. A lógica operacional é semelhante, assim como os instrumentos previstos.

O contexto que motivou a iniciativa é inegável. O fentanil continua matando mais de 70 mil norte-americanos por ano. Os cartéis mexicanos e sul-americanos controlam corredores logísticos que atravessam múltiplos países, com capacidade financeira, tecnológica e de violência comparável a forças irregulares de segunda linha. A presença econômica e estratégica da China na região, via investimentos em portos, infraestrutura crítica e acordos comerciais, é tratada por Washington como ameaça equivalente à influência dos próprios grupos criminosos. Nesse quadro, a lógica norte-americana é coerente. O Hemisfério é a retaguarda estratégica dos EUA, e retaguardas não podem ser terreno para potências revisionistas nem para organizações que desafiam a soberania dos Estados.

O Que o Escudo Realmente Oferece

A cúpula de Miami não produziu apenas retórica. Em 4 de agosto de 2026, o SOUTHCOM anunciou a criação de uma força-tarefa conjunta com 18 países aliados da região, sob o comando do major-general dos Marines Kevin Jarrard. A missão formal é "sincronizar capacidades militares e aplicar pressão contínua contra as redes que ameaçam a segurança coletiva". A coalizão passou, portanto, da fase declaratória para a fase operacional. Isso muda o cálculo estratégico de qualquer país que ainda avalia sua posição em relação à iniciativa.

Os ganhos para países signatários são concretos. O Equador, que enfrenta uma crise de violência sem precedentes em sua história recente, passou a contar com apoio de inteligência norte-americana para identificar rotas de tráfico. El Salvador ampliou sua cooperação com o FBI e a DEA. O Panamá fortaleceu a capacidade de controle do Canal e das rotas marítimas adjacentes. Em 12 de agosto de 2026, a Colômbia, que havia ficado de fora da cúpula inaugural, aderiu formalmente ao Escudo. O novo governo colombiano autorizou operações militares conjuntas com os EUA, e o secretário de Defesa Pete Hegseth anunciou pessoalmente o ingresso do país na coalizão. O sinal é claro: a janela de entrada permanece aberta, mas as condições de ingresso se tornam progressivamente mais exigentes à medida que a arquitetura se consolida.

O Atlantic Council apontou com precisão que o Escudo, para ser duradouro, precisa ir além da coordenação militar e investir no fortalecimento institucional dos países membros. A lição da Colômbia ao longo de duas décadas, com apoio norte-americano via Plano Colômbia, é o modelo de referência. O crime transnacional prospera onde o Estado é fraco. A cooperação hemisférica bem-estruturada não substitui o Estado nacional. Ela o fortalece.

|"O crime organizado transnacional não respeita fronteiras. A cooperação hemisférica é resposta proporcional, não ameaça."\

O Problema da Classificação Terrorista

O ponto de maior tensão entre Washington e Brasília não é o Escudo em si, mas uma consequência direta da lógica que o sustenta. Em maio de 2026, o governo Trump classificou o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como Organizações Terroristas Estrangeiras (FTOs), com base na Lei de Imigração e Nacionalidade norte-americana. A designação abriu espaço jurídico para sanções financeiras unilaterais e para maior coordenação operacional com países que compartilham esse enquadramento.

O Itamaraty respondeu com documento formal à Câmara dos Deputados, assinado pelo chanceler Mauro Vieira, expressando preocupações sobre os efeitos jurídicos da classificação para cidadãos e empresas brasileiras. A Polícia Federal, por sua vez, manifestou a avaliação técnica de que o modelo brasileiro de combate ao crime organizado, baseado em descapitalização financeira e desarticulação de lideranças, já produz resultados consistentes e não depende do enquadramento terrorista para avançar. O Departamento de Estado classificou como "absurda" qualquer leitura que veja na medida uma ameaça à soberania brasileira, reafirmando que os EUA agem com base em suas próprias prerrogativas legais para proteger seu território de facções que já operam em solo norte-americano.

A escalada ganhou novo capítulo em 14 de agosto de 2026. O secretário Hegseth anunciou que os EUA planejam expandir para operações em terra o mesmo modelo empregado na campanha de interdição marítima conduzida pelo SOUTHCOM contra embarcações suspeitas de transporte de drogas no Pacífico e no Caribe. A declaração foi feita no contexto da cooperação com Colômbia e Equador, mas o sinal dirigido aos demais países da região é inequívoco. Washington está disposto a ampliar o alcance operacional da coalizão, e os países que mantêm canais formais de cooperação terão maior capacidade de influenciar os termos dessa expansão.

O risco concreto para o Brasil não é o de confronto direto, mas o de progressivo afastamento de um ambiente em que a cooperação se torna o critério de pertencimento à arquitetura de segurança ocidental. O Departamento de Estado foi preciso ao observar que alegações de intervenção "costumam servir de pretexto para ajudar facções criminosas". Essa afirmação define com clareza o enquadramento que Washington adota para avaliar as respostas dos países da região.

Para aprofundar o enquadramento jurídico da classificação de FTOs e seus efeitos sobre operações de segurança, veja a análise O Brasil entre o Escudo e a Espada e a série sobre Guerra Cognitiva e Narrativas de Segurança publicadas anteriormente neste espaço.

A Posição Singular do Brasil

\"Compartilhamento de inteligência não é cessão de soberania. É o que as potências sérias fazem entre si."\

Em 11 de agosto de 2026, o Departamento de Estado norte-americano publicou nas redes sociais um vídeo retomando os princípios da Doutrina Monroe e reafirmando a centralidade do Hemisfério Ocidental na estratégia de segurança nacional dos EUA. A mensagem integra uma comunicação mais ampla de Washington sobre suas prioridades regionais e reforça o compromisso norte-americano com a estabilidade do continente diante de ameaças externas, em particular a influência crescente de China e Rússia na América Latina.

O debate que se instalou no Brasil em torno dessa sinalização frequentemente trata Escudo das Américas e soberania como termos antagônicos. Essa é uma simplificação que não resiste ao exame dos fatos. A OTAN, o acordo AUKUS entre Austrália, Reino Unido e Estados Unidos, a parceria Five Eyes de compartilhamento de inteligência entre cinco democracias ocidentais, o próprio Tratado Interamericano de Assistência Recíproca, são todos instrumentos de cooperação que ampliam a capacidade dos Estados membros sem dissolver sua autonomia decisória. O que define a qualidade de um acordo de cooperação não é sua existência, mas seus termos.

O modelo que melhor serve aos interesses brasileiros é o da cooperação técnica bilateral baseada em protocolos claros, com definição precisa dos dados compartilhados, dos limites de atuação de cada parte e dos mecanismos de supervisão. Esse modelo existe e já foi praticado com sucesso na cooperação entre a Polícia Federal e o FBI, entre a Marinha brasileira e o SOUTHCOM em operações de interdição marítima, e em acordos de inteligência que nunca chegaram às manchetes precisamente porque funcionaram. O Panamax 2026 é a prova mais recente de que essa via permanece aberta e operacional.

Para um enquadramento mais amplo sobre doutrina de segurança e defesa hemisférica, veja a série Si Vis Pacem Para Bellum publicada neste espaço.

Soberania e Cooperação Não São Opostos

O Departamento de Estado norte-americano publicou, em 11 de agosto de 2026, um vídeo nas redes sociais retomando os princípios da Doutrina Monroe e declarando que "o domínio americano no Hemisfério Ocidental nunca mais será questionado". O conselheiro presidencial Celso Amorim respondeu que o vídeo mirava o Brasil como alvo e buscava "relativizar a soberania dos países latino-americanos". A troca de sinais é reveladora do nível de tensão que o tema atingiu na relação bilateral.

Mas o debate que se instalou no Brasil frequentemente trata Escudo das Américas e soberania como termos antagônicos. Essa é uma simplificação que não resiste ao exame dos fatos. A OTAN, o acordo AUKUS entre Austrália, Reino Unido e Estados Unidos, a parceria Five Eyes de compartilhamento de inteligência entre cinco democracias ocidentais, o próprio Tratado Interamericano de Assistência Recíproca, são todos instrumentos de cooperação que ampliam a capacidade dos Estados membros sem dissolver sua autonomia decisória. O que define a qualidade de um acordo de cooperação não é sua existência, mas seus termos.

O modelo que melhor serve aos interesses brasileiros é o da cooperação técnica bilateral baseada em protocolos claros, com definição precisa dos dados compartilhados, dos limites de atuação de cada parte e dos mecanismos de supervisão. Esse modelo existe e já foi praticado com sucesso na cooperação entre a Polícia Federal e o FBI, entre a Marinha brasileira e o SOUTHCOM em operações de interdição marítima, e em acordos de inteligência que nunca chegaram às manchetes precisamente porque funcionaram. O Panamax 2026 é a prova mais recente de que essa via permanece aberta.

Para um enquadramento mais amplo sobre doutrina de segurança e defesa hemisférica, veja a série Si Vis Pacem publicada neste espaço.

O Que Vem a Seguir?

\"Um escudo só protege quem está dentro dele. A questão é saber se o Brasil quer estar dentro ou fora quando o teste chegar."\

Marco Rubio deixou claro em junho de 2026 que o Escudo das Américas é projeto de longo prazo e que Washington espera que mudanças eleitorais na região ampliem o número de membros. Com a adesão formal da Colômbia em agosto, a coalizão passou a 18 países em diferentes graus de engajamento operacional, cobrindo a maior parte da costa do Pacífico sul-americano e praticamente toda a bacia do Caribe.

Para o Brasil, o horizonte imediato apresenta três variáveis críticas. A primeira é a evolução das sanções financeiras norte-americanas contra alvos ligados ao PCC e ao CV, que já bloquearam bens de dois brasileiros e quatro empresas. A segunda é a ampliação das operações em terra anunciada por Hegseth, cujo alcance geográfico será definido em conjunto com os países parceiros da coalizão. A terceira, e mais estratégica, é a oportunidade que o Brasil tem de construir sua própria proposta de engajamento hemisférico em segurança, estabelecendo termos que reconheçam os interesses legítimos dos EUA e ao mesmo tempo afirmem os instrumentos jurídicos que sustentam a autonomia brasileira.

A arquitetura de segurança do continente está sendo redesenhada agora, com velocidade crescente. O Brasil participou do Panamax 2026 ao lado dos membros do Escudo. Coopera tecnicamente com o SOUTHCOM. Mantém canais de inteligência com a DEA e o FBI. Faz tudo isso com a consistência de quem conhece seu peso estratégico e sabe que esse peso é seu maior ativo de negociação. A tradição brasileira de autonomia estratégica, exercida com responsabilidade e visão de longo prazo, oferece ao país a oportunidade de transformar sua posição atual em protagonismo formal, definindo seus próprios termos de engajamento numa ordem hemisférica que ainda está em construção.

A questão que fica é direta. Até quando o maior país da América do Sul pode se dar ao luxo de cooperar informalmente com uma arquitetura de segurança que está sendo construída sem a sua voz formal dentro da sala?

Leia também O Brasil entre o Escudo e a Espada e a série Si vis Pacem. Acesse o canal @dihemfoco_oficial para análises em vídeo sobre cooperação hemisférica e crime transnacional.

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Sobre o autor

Prof. Me. Alexandre Pacheco de Souza

Professor

Bacharel em Ciências Militares pela Academia Militar das Agulhas Negras, especialista em Operações Militares pela Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais e possui o Curso de Altos Estudos Militares da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional pela Universidade de Nebrija/Espanha. É Analista de Operações Psicológicas (Canadá), possui o Curso de Staff de Operações Psicológicas (Canadá), especialista em Operações de Informação (Canadá) E especialista em Coordenação Civil-MIlitar/CIMIC (Canadá). Possui MBA em Segurança, Defesa, Geopolítica e Relações Internacionais pelo Instituto Venturo/ADESG. Integrou a Missão de Administração Transitória das Nações Unidas no Timor Leste/UNTAET e foi Oficial de Operações da Força Interina das Nações Unidas no Líbano/UNIFILTrabalhou como Oficial de Ligação junto ao Centro de Treinamento e Doutrina do Exército Canadense. 

🎓 CV Lattes

A interseção entre Defesa, Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário, Direito Operacional, Geopolítica, Relações Internacionais, Segurança Pública e o Sistema de Segurança Internacional forma a espinha dorsal da arquitetura estratégica, jurídica e institucional que rege o poder do Estado e a estabilidade global. Embora frequentemente analisados de forma isolada, esses oito campos funcionam como engrenagens profundamente interdependentes, conectando as grandes decisões de política externa às ações táticas executadas em campo por forças militares e policiais.

Na camada mais ampla desse sistema estão a Geopolítica e as Relações Internacionais, que mapeiam a distribuição de poder, a disputa por recursos escassos e as dinâmicas entre os Estados. É nesse cenário que se desenham as alianças, as rivalidades e as ameaças que moldam a ordem contemporânea. Para mitigar o anarquismo estrutural do ambiente internacional e conter o alastramento de conflitos de grande escala, estrutura-se o Sistema de Segurança Internacional, composto por instâncias multilaterais como a Organização das Nações Unidas, blocos de defesa mútua, regimes de não proliferação e salvaguardas tecnológicas. Esse arcabouço busca estabelecer regras e mecanismos de mediação para preservar a paz global.

A partir desse ambiente estratégico, o Estado projeta o uso da força legítima em duas frentes fundamentais: a Defesa e a Segurança Pública. A Defesa é orientada primordialmente para a salvaguarda da soberania nacional, da integridade territorial e da sobrevivência do Estado diante de ameaças externas, operando historicamente sob a lógica do combate contra forças hostis. A Segurança Pública, por sua vez, volta-se para o ambiente interno, com o objetivo de preservar a ordem pública, garantir o cumprimento das leis e proteger o cidadão contra a criminalidade e a violência cotidiana.

A articulação prática do emprego da força tanto na Defesa quanto na Segurança Pública ocorre por meio do Direito Operacional. O Direito Operacional atua como a ponte indispensável entre as diretrizes políticas ou estratégicas de alto nível e a conduta de um combatente ou agente da lei no terreno. É ele quem traduz os comandos normativos em Regras de Engajamento límpidas, parâmetros de uso da força, ordens de patrulhamento e procedimentos táticos, garantindo que a ação estatal permaneça estritamente amparada pela legalidade e coerente com os objetivos definidos.

Nessa execução tática, entram em jogo duas matrizes jurídicas de proteção fundamentais: o Direito Internacional Humanitário e os Direitos Humanos. O Direito Internacional Humanitário, conhecido como o direito dos conflitos armados, aplica-se especificamente quando há um estado de guerra formal ou um confronto armado de alta intensidade, seja ele internacional ou não internacional. Seu foco central é limitar os efeitos da violência, protegendo quem não participa ativamente das hostilidades e impondo limites rígidos aos meios e métodos de combate a partir de princípios como distinção, proporcionalidade e necessidade militar.

Já os Direitos Humanos estabelecem garantias universais, inalienáveis e contínuas para proteger o indivíduo contra o arbítrio estatal. Ao contrário do Direito Internacional Humanitário, que possui aplicação condicionada à existência de um conflito armado, os Direitos Humanos aplicam-se plenamente em tempos de paz e continuam a incidir durante a guerra de forma complementar. No âmbito da Segurança Pública, o modelo de direitos humanos impõe que o uso da força letal seja sempre excepcional, estritamente proporcional e utilizado apenas como último recurso para neutralizar uma ameaça iminente à vida.

No cenário contemporâneo, a fronteira entre esses oito domínios tornou-se cada vez mais difusa e complexa. A emergência de guerras híbridas, ações na zona cinzenta, ataques cibernéticos a infraestruturas críticas e o crime organizado transnacional borram os limites tradicionais entre segurança interna e defesa externa. Ao mesmo tempo, o emprego de forças armadas em missões de garantia da lei e a rápida evolução de tecnologias como sistemas autônomos e inteligência artificial exigem um constante aprimoramento do Direito Operacional. Garantir que a aplicação da força permaneça subordinada aos limites do Direito Internacional Humanitário e dos Direitos Humanos é o desafio central para manter a legitimidade das instituições e a estabilidade do sistema internacional.

Em suma, a articulação harmoniosa entre a dimensão estratégica — representada pela Geopolítica, pelas Relações Internacionais e pelo Sistema de Segurança Internacional — e o aparato executivo de Defesa e Segurança Pública constitui o alicerce indispensável para a estabilidade das nações. Em um mundo marcado pelo ressurgimento de rivalidades entre grandes potências, pela proliferação de ameaças híbridas e pelo avanço vertiginoso de tecnologias disruptivas, a capacidade do Estado de projetar poder e manter a ordem interna depende diretamente da higidez de seus parâmetros jurídicos.

Nesse cenário, o Direito Operacional consolida-se como a engrenagem crítica que traduz os grandes vetores geopolíticos em ações táticas legítimas no terreno. Ao mesmo tempo, a observância rigorosa do Direito Internacional Humanitário e dos Direitos Humanos deixa de ser um mero freio normativo para se tornar o próprio fiel da balança: o elemento que assegura a superioridade moral e a legalidade das instituições democráticas diante da barbárie. Dominar a convergência entre esses oito domínios é, portanto, o requisito fundamental para que os Estados possam proteger sua soberania, garantir a segurança de seus cidadãos e contribuir ativamente para uma ordem internacional previsível e justa.

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Referências

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Sobre o autor

Gleyson T. Santos

Especialista em Radioproteção e segurança de fontes radioativas

Especialista em Radioproteção e Segurança de Fontes Radioativas. Doutorando em Metrologia, Qualidade e Tecnologia pelo INMETRO; Mestre pelo IRD/CNEN, instituição de referência nacional em proteção radiológica que promove o uso seguro das atividades potencialmente expositoras às radiações ionizantes. Profissional com 4 anos de experiência em projetos de transição energética com foco em segurança nuclear e radioproteção; atuação em pesquisa e desenvolvimento de pequenos reatores modulares (SMRs), análise de cenários nacionais e internacionais, observância às recomendações da AIEA e da CNEN, avaliação de novas tecnologias e aplicação de inteligência artificial. Participou de congressos internacionais com publicações e apresentações orais; experiência sólida em proteção radiológica e segurança de fontes radioativas. Graduado como Tecnólogo em Processamento de Dados e Tecnólogo em Radiologia, com diversos cursos de capacitação; profissional e empresário com mais de 30 anos de atuação na iniciativa privada (bancos, multinacionais e indústrias).

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