A ação de Bukele no Haiti: A discussão sobre soberania nacional, cooperação militar e a proporcionalidade entre os limites do Direito Internacional Público e os Direitos Humanos

O Haiti conquistou a sua independência da França em 1804, após uma revolução liderada por pessoas que eram escravizadas, mas o seu nascimento foi de enfrentamento de um isolamento internacional, dívidas impostas pela França e dificuldades econômicas que comprometem seu desenvolvimento institucional.

Ao longo dos anos, o país passou por diversas instabilidades políticas e intervenções estrangeiras, além de questões naturais como um terremoto devastador em 2010, que destruiu grande parte de sua infraestrutura e aprofundou a crise humanitária.

Em julho de 2021, o presidente Jovenel Moïse foi assassinado a tiros, na residência presidencial, em Porto Príncipe, por um grupo armado. A operação envolveu ex-militares colombianos, o que demonstra o que já sabemos sobre a América Latina: guerrilheiros que atuam em unidade para a manutenção da insegurança da região. O episódio aprofundou o vazio de poder, enfraqueceu ainda mais as instituições e abriu espaço para a expansão de grupos criminosos armados.

Essas organizações criminosas passaram a controlar bairros, estradas e importantes áreas, utilizando sequestros, extorsões, tráfico de armas e violência sexual como instrumentos de domínio territorial e repressão.

É indiscutível que o Haiti enfrenta uma crise sem precedentes há anos, marcada pelo enfraquecimento do Estado, sem eleições nacionais desde 2016 e pelo avanço de organizações criminosas armadas, gerando uma crise econômica e humanitária, onde aproximadamente 1,5 milhão de pessoas foram deslocadas internamente e quase 6 milhões enfrentam insegurança alimentar aguda.

Agora, em 2026, foi ampliada a atuação da Força de Supressão de Gangues (Gang Suppression Force), uma ação autorizada pelo Conselho de Segurança da ONU, que não teve resposta nenhuma efetiva e manteve o país em crise. Nesta semana, então, El Salvador enviou milhares de militares para apoiar as operações contra os grupos armados, em uma iniciativa associada ao governo de Nayib Bukele.

Após o desaparecimento de quatro militares salvadorenhos, em outubro de 2026, durante uma emboscada que foi atribuída a membros dos grupos armados atuantes naquele país, o governo de Nayib Bukele mobilizou aproximadamente 2.500 militares para apoiar o combate às gangues, ampliando o debate sobre a internacionalização da segurança pública e os limites jurídicos da atuação estrangeira em território distinto.

O porta-voz do secretário-geral, Stéphane Dujarric, se manifestou esclarecendo que os militares salvadorenhos que atuam fora da estrutura da GSF (Gang Suppression Force), a força autorizada pelas Nações Unidas, não estão abrangidos pelos mecanismos de acompanhamento da missão internacional. Destacou também que todas as operações de segurança realizadas no Haiti, sejam conduzidas em observância integral do Direito Internacional Humanitário e do Direito Internacional dos Direitos Humanos.

No mesmo sentido, a Anistia Internacional cobrou dos governos haitiano e salvadorenho a divulgação do acordo que fundamenta o envio das tropas, além de garantias sobre o uso da força e mecanismos independentes de investigação.

É claro que medidas suscitadas para assegurar a aplicabilidade da legislação internacional são de extrema importância, mas duas coisas podemos observar: a primeira é que, na prática, essa legislação é quase impossível de ser aplicada, antiga e com uma necessidade urgente de atualização e; segundo, cabe mais uma crítica às Nações Unidas, porque afinal, sua ação autorizada pelo Conselho de Segurança não surtiu efeitos práticos nenhum, a crise política, econômica, social e humanitária continuou e o país alcançou uma década sem eleições.

Mas pensando em Direito Internacional Público, a primeira questão a ser examinada é a soberania estatal. O artigo 2º, parágrafo 1º, da Carta das Nações Unidas estabelece o princípio da igualdade soberana entre os Estados, enquanto o parágrafo 7º trata da proteção das matérias essencialmente internas à jurisdição estatal.

Por determinação legal, a presença de forças militares estrangeiras em território nacional exige uma base jurídica que legitime sua atuação e no caso haitiano, o governo de transição manifestou apoio à cooperação com El Salvador. Assim, o consentimento válido do Estado territorial pode fundamentar a presença de forças estrangeiras, desde que respeitados os limites da autorização concedida e as demais obrigações internacionais. 

Um outro tema que pode ser abordado aqui é que o combate às organizações criminosas não afasta as obrigações internacionais de proteção à vida, à integridade física e à dignidade humana. Mas de qual vida humana falamos nessa situação? Da vida humana dos membros das organizações criminosas que desumanizam a população ou a vida humana daqueles que são vítimas de uma repressão sem controle? Isso é o que mais importa, é a verdadeira proporcionalidade que deve ser aplicada.

Também é indispensável distinguir o Direito Internacional dos Direitos Humanos do Direito Internacional Humanitário: a existência de violência armada e operações militares não transforma automaticamente o cenário em um conflito armado e a aplicação do DIH depende da classificação jurídica da situação, considerando critérios como a intensidade das hostilidades e o grau de organização dos grupos envolvidos. Somente se esses requisitos forem preenchidos, passam a incidir as normas relativas aos conflitos armados.

A atuação salvadorenha representa uma oportunidade para discutir o papel da diplomacia bilateral e das organizações multilaterais na resposta às crises de segurança, já que a cooperação entre Estados é um instrumento legítimo das relações internacionais. O desafio não consiste apenas em enfraquecer organizações criminosas, mas em assegurar que a recuperação da autoridade estatal ocorra sem comprometer os direitos da população e a legitimidade das instituições haitianas.

A iniciativa de Bukele acrescenta questões que ultrapassam as fronteiras: em que medida a cooperação militar internacional pode contribuir para restaurar a segurança de um Estado fragilizado sem criar novas formas de dependência ou comprometer sua autonomia política? O que vem após essa ação? Como um novo governo se estabelecerá? Quais serão as suas bases?

A resposta exige compreender que soberania não significa isolamento, assim como cooperação internacional não pode significar ausência de limites, mas deixa cada vez mais evidente que o enfrentamento de ameaças transnacionais demanda ação coordenada.

No Haiti, o resultado dessa experiência deverá ser medido não apenas pela quantidade de territórios recuperados ou organizações criminosas desarticuladas, mas pela capacidade de restabelecer a segurança, fortalecer as instituições e devolver à população as condições necessárias para o exercício de seus direitos fundamentais.


Aprofunde seu conhecimento sobre o tema com estas recomendações exclusivas da Amazon Brasil:

Donald Elton examina meticulosamente como Bukele rompeu décadas de estagnação e medo, reduzindo drasticamente a criminalidade por meio de uma inédita guerra contra as gangues, modernizando a infraestrutura e enfrentando a corrupção enraizada. Carismático, Bukele ultrapassou as políticas tradicionais, utilizando o domínio das redes sociais para dialogar diretamente com os cidadãos e transformar a governança em uma conversa pública em tempo real.

Confira na Amazon

 

 

 

 

 

Este livro reúne entrevistas com nove force commanders, os comandantes militares da Missão das Nações Unidas para a Estabilização no Haiti (Minustah). Embora oficiais do Exército brasileiro tenham participado anteriormente de diferentes missões de paz da ONU, nada se compara à experiência do Haiti, tanto naquilo que a Minustah representou em suas carreiras quanto no impacto que a missão teve em termos de experiência e aprendizado institucional. Em seu conjunto, a obra constitui uma rica fonte documental para os interessados em conhecer não apenas a atuação do Brasil no Haiti, como também a experiência e a visão de mundo de uma geração de oficiais brasileiros.

Confira na Amazon

 

 

 

 


 

Natassia Thamizy Araújo Lima Mendonça
Sobre o autor
Natassia Thamizy Araújo Lima Mendonça
Dra

Advª Natassia Thamizy Araújo Lima Mendonça (OAB/BA nº 50.145) – Advogada com atuação em Direito Penal Econômico, Direito Internacional Público e Privado, Corporativo, Contratos e Relações Institucionais; experiência em advocacia consultiva e contencioso estratégico, investigações corporativas, responsabilidade empresarial, crimes econômicos e defesa de interesses de pessoas físicas e jurídicas. Foi Assessora Jurídica e Chefe do Departamento Jurídico da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia (CERB) entre 2022 e 2024, assessorando a alta administração em governança corporativa, direito regulatório, licitações, contratos, compliance, infraestrutura e relações institucionais, coordenando equipe jurídica multidisciplinar e presidindo a Comissão de Elegibilidade. Atualmente atua em escritório com foco em contencioso empresarial e cível, definindo estratégias processuais, elaborando peças e conduzindo litígios complexos. LL.M. em Direito Marítimo e Portuário (em andamento); MBA em Política, Defesa, Estratégia e Segurança Pública (ADESG – Instituto Venturo, conclusão prevista para 2026); Especialização em Direito Internacional Humanitário e Direitos Humanos (ADESG – Instituto Venturo, 2025); Pós‑Graduação em Relações Internacionais e Negociação (2023–2025); Especialização em Processo Penal Econômico Europeu (Universidade de Coimbra, 2021–2022, TCC com distinção – 18/20); Bacharel em Direito (Faculdade Ruy Barbosa, 2009–2014; aprovada no Exame da OAB em 2016). Idiomas: português (nativo), inglês e espanhol (intermediário/avançado). São Paulo – SP.

  • Dra Thamizy Mendonça

Comentários

Para comentar, faça login.

Entrar / cadastrar

Nenhum comentário publicado ainda.

Asher Comments v0.1.61 · Asher Consultoria · DIH em Foco

Acesso

Visitantes Online

Temos 53 convidados e nenhum membro online

Visitas

  • Ver Acessos do Artigo 79249

Direito e Proteção

O DIH em Foco compromete-se com a proteção das informações pessoais e institucionais fornecidas pelos usuários, em conformidade com a legislação aplicável. Os dados coletados são utilizados exclusivamente para comunicação e finalidades relacionadas às atividades do site.