Opção Menos Letal Separa o Dilema da Tragédia.

Um agente está a poucos metros de uma pessoa em surto, armada com uma faca. Tem segundos para decidir. Se carrega apenas a pistola, restam duas escolhas, recuar sem proteger ninguém ou atirar.

|"Sem opção intermediária, o policial enfrenta um dilema cruel, ou arrisca o próprio corpo, ou recorre à arma de fogo."|

Esse dilema não é novo. Em 1990, os Princípios Básicos da ONU sobre o Uso da Força e Armas de Fogo, aprovados em Havana, recomendaram que os governos dotassem seus agentes de uma gama de meios tão ampla quanto possível, inclusive armas incapacitantes não letais (ONU, 1990).

O Brasil acolheu essa lógica na Portaria Interministerial 4.226/2010 e na Lei 13.060/2014. O artigo 5º da lei prevê que o poder público forneça a todo agente de segurança pública instrumentos de menor potencial ofensivo para o uso racional da força (BRASIL, 2014).

A norma existe. A pergunta que resta é prática. Ter uma tecnologia menos letal na viatura significa ter capacidade menos letal? A resposta exige método, e é ele que organiza este texto.

Opções menos letais na segurança pública começam pelo conceito

Letalidade é a capacidade de um instrumento causar morte. A expressão "não letal" é popular, mas tecnicamente imprecisa, pois qualquer meio pode matar conforme o alvo, o local do impacto e a forma de emprego. Por isso o guia do Escritório do Alto Comissariado da ONU para Direitos Humanos sobre armas menos letais prefere o termo "menos letal" (ONU, 2020).

A legislação brasileira adota a expressão "menor potencial ofensivo". A Lei 13.060/2014 define esses instrumentos como os projetados especificamente para, com baixa probabilidade de causar mortes ou lesões permanentes, conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas (BRASIL, 2014).

A diferença de vocabulário tem consequência prática. Quem acredita que o equipamento é inofensivo relaxa nos cuidados, e é aí que surgem os acidentes.

Do uso progressivo ao uso diferenciado da força

O modelo progressivo trabalha com a ideia de um continuum. A resposta policial sobe degrau a degrau conforme a resistência do indivíduo, passando por presença, verbalização, controle físico, tecnologias menos letais e, por fim, força letal.

O uso diferenciado, ou escalonado, corrige a rigidez dessa escada. O agente escolhe o nível adequado à ameaça real, pode saltar etapas quando o risco é iminente e deve reduzir a intensidade quando a ameaça cessa.

|"A escolha do nível de força não obedece a uma escada fixa. Obedece à ameaça real, que muda a cada segundo."|

Essa flexibilidade não é licença. Ela exige julgamento treinado e registro posterior, pois o agente responde pela decisão que tomou.

Legítima defesa e proporcionalidade

O Código Penal reconhece a legítima defesa de quem, usando moderadamente os meios necessários, repele injusta agressão atual ou iminente a direito seu ou de outrem. O estrito cumprimento do dever legal também afasta a ilicitude. Essas excludentes protegem o profissional, mas não dispensam a análise posterior sobre moderação e necessidade.

A Portaria 4.226/2010 organizou o uso da força em torno da legalidade, da necessidade, da proporcionalidade e da conveniência. A Lei 13.060/2014 determina que os órgãos de segurança priorizem os instrumentos de menor potencial ofensivo, desde que seu uso não coloque em risco a integridade física ou psíquica dos policiais. Ela também veda a arma de fogo contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou não represente risco imediato (BRASIL, 2014).

O Decreto 12.341/2024 regulamentou a lei e listou como princípios gerais a legalidade, a precaução, a necessidade, a proporcionalidade, a razoabilidade, a responsabilização e a não discriminação (BRASIL, 2024).

Aqui as tecnologias menos letais funcionam como aliadas jurídicas. Elas oferecem resposta proporcional onde a arma de fogo seria excessiva e a ausência de resposta seria insuficiente.

Tempo e distância, o verdadeiro ganho

O principal valor de uma tecnologia menos letal é comprar tempo e distância. Ela permite controlar uma agressão sem que o agente precise escolher entre as mãos nuas e a arma de fogo.

Isso protege o cidadão abordado e também o profissional. Menos contato físico tende a significar menos lesões para os dois lados, menos desgaste psicológico e menos processos administrativos e judiciais. O resultado é uma instituição com mais legitimidade perante a sociedade que serve.

Opções menos letais e a falsa sensação de cobertura

Cada tecnologia responde a um tipo de ameaça e a uma faixa de distância. O spray de pimenta atua em curta distância. O dispositivo de energia conduzida alcança alguns metros. Os agentes químicos irritantes e a munição de impacto controlado têm emprego específico no controle de distúrbios. Nenhuma delas resolve todos os cenários.

Ameaça Distância típica Opção compatível
Resistência passiva ou verbal Contato Presença, verbalização, técnicas de controle e algemas
Resistência ativa sem arma Curta Spray de pimenta, bastão e técnicas de imobilização
Agressão individual sem arma Média Dispositivo de energia conduzida
Tumulto ou multidão hostil Média a longa Agentes químicos irritantes, granadas de luz e som, munição de impacto controlado
Risco iminente de morte ou lesão grave Variável Arma de fogo, com menos letais como apoio quando possível

Equipar o policial com uma única tecnologia menos letal não cria capacidade operacional, apenas cria a ilusão confortável de que o problema foi resolvido.

A equipe precisa de um portfólio e de uma doutrina que ensine quando usar cada item. Em abordagens de risco, a prática consagrada combina um agente com a opção menos letal e outro em cobertura com a arma de fogo.

O desafio cresce diante do crime organizado, que opera com armamento de guerra e armas de difícil rastreio, tema que a série sobre Ghost Guns já abordou. A tecnologia menos letal não substitui a força letal nesses cenários. Ela amplia o repertório do profissional, que passa a escolher melhor o instrumento certo para cada ameaça.

Treinamento constante

Uma tecnologia sem treinamento vira risco. A Lei 13.060/2014 determina que os cursos de formação e capacitação incluam conteúdo que habilite os agentes ao uso dos instrumentos não letais (BRASIL, 2014). Habilidade motora, porém, se perde sem prática, e decisões sob estresse só se consolidam pela repetição.

Um programa consistente reúne alguns elementos.

  • Treino em cenários realistas, com simuladores e dinâmica de decisão.
  • Recertificação periódica e instrutores qualificados.
  • Orientação sobre áreas do corpo a evitar, especialmente com projéteis de impacto.
  • Procedimentos de assistência médica logo após o uso, como a lei exige.

O princípio vale para a tradição do Si Vis Pacem, pois quem se prepara com seriedade reduz a necessidade de recorrer ao pior desfecho.

Impactos menores, mas não nulos

Quando empregadas dentro da doutrina, as tecnologias menos letais tendem a produzir lesões menos graves e menor probabilidade de morte do que a arma de fogo. Também permitem controlar a resistência com menos contato físico.

Mas "menos letal" não é "sem risco". O guia da ONU lembra que esses instrumentos podem causar morte e lesões graves em uso inadequado, e recomenda avaliação rigorosa antes da aquisição e do emprego (ONU, 2020). Os Princípios de Havana também pedem cuidado para minimizar riscos a terceiros (ONU, 1990).

Essa honestidade técnica fortalece a política pública. Reconhecer limites permite criar protocolos melhores, e protocolos melhores salvam vidas.

O contraste com regimes sem salvaguardas

Nas democracias, a tecnologia menos letal opera dentro de uma moldura de normas, registro, perícia e responsabilização. Em diversos modelos, o dispositivo de energia conduzida registra data e hora dos disparos, o que permite auditoria posterior. Relatórios de uso da força e câmeras corporais completam esse ciclo de transparência.

Em regimes autoritários, esses mesmos instrumentos tendem a ser empregados contra manifestantes sem controle independente e sem possibilidade real de responsabilização. A tecnologia é a mesma. A diferença está nas instituições que a cercam.

|"A mesma tecnologia que protege vidas numa democracia vira instrumento de repressão onde faltam registro, controle independente e responsabilização."|

O direito internacional reconhece essa dualidade. A Convenção sobre Armas Químicas, de 1993, admite agentes de controle de distúrbios para fins de aplicação da lei, inclusive no âmbito interno, mas proíbe seu uso como método de guerra. O contexto jurídico define a licitude, não apenas o produto.

Uma indústria nacional com alcance global

O Brasil conta com base industrial própria para ampliar o repertório de suas forças de segurança. A Condor Tecnologias Não Letais, sediada em Nova Iguaçu, no Rio de Janeiro, foi fundada em 1985 e se apresenta como pioneira no setor. É reconhecida pelo governo brasileiro como Empresa Estratégica de Defesa (CONDOR, 2026).

O portfólio dialoga com o argumento central deste texto, pois nenhuma opção isolada cobre todos os cenários. A empresa informa mais de 160 produtos, entre munições, granadas, sprays, pirotécnicos e dispositivos elétricos incapacitantes, além de sistemas de emprego como lançadores e drones (CONDOR, 2026). Para mais informações sobre as tecnologias não letais da Condor, acesse o site da empresa - https://www.condornaoletal.com.br

Figura 1: Portfolio Condor

Fonte: Tecnologia & Defesa

Essa variedade permite montar a escala que a doutrina pede. O spray atende à curta distância, o dispositivo elétrico atende à abordagem individual e as granadas e munições de impacto atendem ao controle de distúrbios.

A companhia declara presença em mais de 80 países e certificações como ISO 9001, ISO 14001 e NATO AQAP 2110, que atende a padrões de qualidade da OTAN para fornecedores de defesa (CONDOR, 2026). Para um país que busca autonomia estratégica, produzir em solo nacional tecnologia que protege vidas é um ativo relevante.

Investimento como política permanente

Adquirir equipamentos é apenas o começo. Cartuchos, cargas químicas e baterias têm prazo de validade e exigem reposição. Os equipamentos precisam de manutenção, testes e substituição. Os instrutores precisam de formação, e simuladores e câmeras corporais exigem contratos contínuos.

Há também o custo de gestão de dados, pois o registro de cada emprego só tem valor se for analisado e retroalimentar o treinamento. Esse ciclo transforma a tecnologia em aprendizado institucional.

A Lei 13.060/2014 já estabelece o dever de fornecer esses instrumentos a todo agente. O passo seguinte é dar continuidade a esse compromisso com orçamento regular, tratando o tema como política de Estado e não como compra episódica. Aquisições esporádicas geram lacunas de reposição, e lacunas geram corporações com tecnologia de vitrine e pouca prontidão real.

Outros pontos que completam o quadro

Três temas merecem atenção adicional. O primeiro é a aceitação social, pois a população precisa entender o que cada instrumento faz e por que ele existe. O segundo é a análise de dados de emprego, que permite corrigir rumos com base em evidências. O terceiro é a interoperabilidade entre as forças, para que protocolos, treinamentos e relatórios falem a mesma língua em todo o território.

O Brasil tem condições de liderar esse debate na região. Possui arcabouço normativo, corporações profissionalizadas, indústria nacional e uma doutrina de uso da força em consolidação. Falta transformar o que a norma prevê em rotina, com recursos e continuidade.

|"Tecnologia menos letal não é gasto, é seguro de vida contratado a favor do cidadão e do policial, e a apólice exige renovação permanente."|

Proteger a vida é o objetivo comum da segurança pública e do direito humanitário. Instrumentos menos letais, bem escolhidos, bem treinados e bem fiscalizados, são uma das formas mais concretas de transformar esse princípio em prática diária.

Quantas opções táticas o policial que atende à sua comunidade tem realmente à disposição, e quão treinado ele está para escolher entre elas?


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Prof. Me. Alexandre Pacheco de Souza
Sobre o autor
Prof. Me. Alexandre Pacheco de Souza
Professor

Bacharel em Ciências Militares pela Academia Militar das Agulhas Negras, especialista em Operações Militares pela Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais e possui o Curso de Altos Estudos Militares da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional pela Universidade de Nebrija/Espanha. É Analista de Operações Psicológicas (Canadá), possui o Curso de Staff de Operações Psicológicas (Canadá), especialista em Operações de Informação (Canadá) E especialista em Coordenação Civil-MIlitar/CIMIC (Canadá). Possui MBA em Segurança, Defesa, Geopolítica e Relações Internacionais pelo Instituto Venturo/ADESG. Integrou a Missão de Administração Transitória das Nações Unidas no Timor Leste/UNTAET e foi Oficial de Operações da Força Interina das Nações Unidas no Líbano/UNIFILTrabalhou como Oficial de Ligação junto ao Centro de Treinamento e Doutrina do Exército Canadense. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-1673-8555

  • Prof. Me. Alexandre Pacheco de Souza

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