A tensão ao redor do mundo ganhou um novo capítulo no dia 26 de agosto deste ano. Em meio ao aumento da cooperação militar britânica com a Ucrânia, Moscou passou a mencionar a possibilidade de ações contra instalações industriais envolvidas na produção de equipamentos militares destinados à Kyiv, que são localizadas em território britânico.
A atual escalada ocorreu após o Reino Unido avançar na assistência à capacidade ucraniana de produzir armamentos de longo alcance, inclusive mediante compartilhamento de informações técnicas relacionadas a componentes britânicos do sistema SCALP/Storm Shadow.
Ato seguido, o Kremlin acusou Londres de aprofundar seu envolvimento no conflito, enquanto Andrei Fedorov, ex-vice-ministro das Relações Exteriores da Rússia e assessor do Kremlin, mencionou a possibilidade de ações, que caracterizou como “semi-militares”, contra as citadas fábricas britânicas, inclusive ataques provenientes de “unknown sources”.
A situação fática levanta uma questão legal, seja para os estudiosos ou para os leigos interessados no cenário mundial: o fornecimento de armas à Ucrânia transforma o Reino Unido em parte da guerra e permite que suas fábricas sejam atacadas pela Rússia?
Mas para responder, precisamos retornar à origem jurídica do conflito. Em fevereiro de 2022, foi a Federação Russa que iniciou a invasão militar em larga escala na Ucrânia. Nesse contexto, a Assembleia Geral das Nações Unidas, principal aplicadora do Direito Internacional e seus Tratados, por meio da Resolução ES-11/1, condenou a agressão e exigiu a retirada das forças russas. E a primeira resposta é sim: diante de um ataque armado, a Ucrânia possui o direito inerente de legítima defesa previsto no artigo 51 da Carta das Nações Unidas.
O apoio militar britânico ocorre nesse contexto.
O fornecimento de armas configura participação na guerra?
Vamos começar esse tópico lembrando que os Estados Unidos é um dos principais fornecedores de armamento para a Ucrânia, só até o início de 2025 Washington já havia fornecido cerca de UU$ 65,9 bilhões em assistência militar desde a invasão, inclusive sistema de armas sofisticadas, tendo recebido advertências de Moscou sobre possíveis “consequências” dessa política colaborativa. Mas a recente retórica, dirigida ao Reino Unido, tem um caráter mais concreto, já que menciona o ataque a instalações industriais situadas no território britânico.
Para o Comitê Internacional da Cruz Vermelha o simples fornecimento de armas ou equipamentos militares a um Estado beligerante não torna, por si só, o Estado fornecedor parte de um conflito armado internacional. Mas sabemos que a cooperação militar está cada vez mais expansiva: um país pode doar armamentos de seus estoques, financiar aquisições, contratar sua indústria para produzir equipamentos destinados a um aliado, autorizar produção sob licença ou compartilhar tecnologia e conhecimento necessários à fabricação.
É justamente nessa última dimensão que a relação entre Reino Unido e Ucrânia está avançando, pelo menos na retórica do que encontramos nas notícias.
A transferência de conhecimento relacionado ao Storm Shadow/SCALP significa algo diferente de simplesmente entregar determinado número de mísseis, já que ao compartilhar tecnologia e informações técnicas, o governo Britânico contribui para que Kyiv desenvolva capacidade própria de produção. Aqui o contraponto é: para a Ucrânia significa reduzir a dependência de estoques estrangeiros; para a Rússia, significa a consolidação de uma capacidade militar que pode permanecer mesmo após a destruição de armamentos já existentes, lhes gerando prejuízos.
Uma fábrica de mísseis pode ser considerada um objetivo militar?
Como no direito tudo depende, em determinadas circunstâncias, sim.
O artigo 52(2) do Protocolo Adicional I às Convenções de Genebra estabelece que um objeto pode constituir objetivo militar quando, por sua natureza, localização, finalidade ou utilização, contribui efetivamente para a ação militar e sua destruição, captura ou neutralização oferece vantagem militar definida.
Ou seja, uma fábrica que efetivamente dedicada à produção de mísseis e drones militares pode preencher esses requisitos. Mas para essa análise não pode ser vazia, e aqui é que entra a distinção fundamental entre jus in bello e jus ad bellum.
O Direito Internacional Humanitário determina como as hostilidades devem ser conduzidas e quais objetos podem ser atacados dentro de um conflito armado, nessa lógica, ele não concede, por si mesmo, autorização para um Estado iniciar o uso da força contra o território de outro. Assim, ainda que uma fábrica britânica de armamento militar pudesse ser classificada como objetivo militar em um conflito armado, isso não significa que a Rússia possua hoje o direito de atacá-la.
O artigo 2(4) da Carta das Nações Unidas proíbe a ameaça ou o uso da força contra a integridade territorial ou independência política de outro Estado e como já mencionado acima, o simples fornecimento de armamentos britânicos à Ucrânia não cria automaticamente para Moscou uma exceção a essa regra.
Se assim o fosse, qual impedimento a Rússia tem encontrado para ameaçar diretamente os Estados Unidos? O Mutual Assured Destruction (MAD)? A guerra teria que alcançar um outro patamar.
E a OTAN?
É indiscutível que um ataque armado atribuível à Rússia contra o território britânico mudaria radicalmente o cenário do conflito, começando pelo fato de que o Reino Unido poderia invocar seu direito de legítima defesa e, como membro da OTAN, o que poderia levar a questão ao sistema de defesa coletiva da Aliança.
O artigo 5 do Tratado do Atlântico Norte, tão conhecido, determina que um ataque armado contra um aliado pode ser considerado ataque contra todos. Esse artigo não estabelece a ideia de guerra automática, nem de uma resposta nuclear automática, aqui cada membro determina as medidas que considera necessárias.
Ainda assim, um ataque russo diretamente atribuível contra território britânico abriria a possibilidade de confronto direto entre Rússia e OTAN, envolvendo as potências nucleares.
Talvez por isso, o cenário mais delicado talvez não seja um ataque convencional ostensivo, mas justamente operações híbridas cuja autoria seja deliberadamente obscurecida, como mencionou Andrei Fedorov, assessor do Kremlin, ao destacar os ataques provenientes de “unknown sources”.
Conclusão
Para a Rússia pode ser estrategicamente preocupante a crescente integração entre as indústrias militares britânica e ucraniana, mas isso não significa, porém, que o fornecimento de armas transforme automaticamente o Reino Unido em parte do conflito ou autorize ataques contra seu território.
Uma fábrica de armamentos pode, sob determinadas condições, constituir objetivo militar segundo o Direito Internacional Humanitário, mas essa classificação não cria um direito independente de recorrer à força contra o Estado onde ela está localizada.
A verdadeira questão jurídica da atual escalada está, portanto, na zona cinzenta: em que momento uma sabotagem, cyber operation ou outra ação atribuível à Rússia contra infraestrutura britânica deixa de ser uma atividade hostil e alcança o limiar de uso da força ou de “armed attack”?
Talvez o maior desafio dos conflitos contemporâneos não seja identificar quando uma guerra se inicia, mas em reconhecer quando a zona cinzenta já deixou de ser paz.
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Advª Natassia Thamizy Araújo Lima Mendonça (OAB/BA nº 50.145) – Advogada com atuação em Direito Penal Econômico, Direito Internacional Público e Privado, Corporativo, Contratos e Relações Institucionais; experiência em advocacia consultiva e contencioso estratégico, investigações corporativas, responsabilidade empresarial, crimes econômicos e defesa de interesses de pessoas físicas e jurídicas. Foi Assessora Jurídica e Chefe do Departamento Jurídico da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia (CERB) entre 2022 e 2024, assessorando a alta administração em governança corporativa, direito regulatório, licitações, contratos, compliance, infraestrutura e relações institucionais, coordenando equipe jurídica multidisciplinar e presidindo a Comissão de Elegibilidade. Atualmente atua em escritório com foco em contencioso empresarial e cível, definindo estratégias processuais, elaborando peças e conduzindo litígios complexos. LL.M. em Direito Marítimo e Portuário (em andamento); MBA em Política, Defesa, Estratégia e Segurança Pública (ADESG – Instituto Venturo, conclusão prevista para 2026); Especialização em Direito Internacional Humanitário e Direitos Humanos (ADESG – Instituto Venturo, 2025); Pós‑Graduação em Relações Internacionais e Negociação (2023–2025); Especialização em Processo Penal Econômico Europeu (Universidade de Coimbra, 2021–2022, TCC com distinção – 18/20); Bacharel em Direito (Faculdade Ruy Barbosa, 2009–2014; aprovada no Exame da OAB em 2016). Idiomas: português (nativo), inglês e espanhol (intermediário/avançado). São Paulo – SP.
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