A escalada da criminalidade no Brasil, que se intensificou de forma alarmante a partir do início do século XXI, revela um quadro complexo e preocupante, cujas raízes se estendem muito além da simples falta de efetivo policial ou de recursos materiais.

Nos grandes centros urbanos, o crescimento desordenado, a segregação socioespacial e a carência de políticas públicas eficazes para inclusão social criaram um terreno fértil para o surgimento de modos de atuação de facções que se apropriam de territórios, ditam regras de convivência e impõem “taxas de segurança” a moradores e comerciantes. 

Ao mesmo tempo, o avanço tecnológico pôs nas mãos de criminosos ferramentas cada vez mais sofisticadas para planejar e executar roubos, sequestros e outras modalidades de violência, tornando as operações policiais mais desafiadoras e, muitas vezes, perigosas. Essa dinâmica de ocupação de espaços urbanos, que intimida os cidadãos e restringe o acesso a serviços básicos — como educação, saúde e transporte — acaba por submeter comunidades inteiras a um regime de medo e de obediência forçada, minando os alicerces da convivência democrática.

Paralelamente, o interior do país, tradicionalmente visto como refúgio de tranquilidade, passou a ser palco de um fenômeno igualmente assustador: o chamado “novo cangaço”. Grupos organizados, munidos de armamentos pesados e de um planejamento bem articulado, passaram a atacar agências bancárias, postos de gasolina e até prédios públicos em municípios com policiamento reduzido ou ausente.

Nessas localidades, muitas vezes os agentes de segurança são poucos e mal equipados, o que facilita ações de grande impacto que, além de causar prejuízos econômicos, disseminam pânico entre os moradores e deixam um rastro de insegurança que pode levar anos para ser superado. Esse avanço do crime para regiões historicamente menos afetadas demonstra que não existem mais zonas de conforto no território brasileiro; a sensação de impunidade e o forte lucro obtido com essas investidas alimentam um ciclo que tende a se perpetuar.

Contudo, muito além do confronto físico, trava-se uma guerra de natureza cognitiva contra as instituições policiais. Discursos que enfatizam exclusivamente episódios de violência policial, descontextualizando-os e ignorando o alto grau de risco a que os agentes estão submetidos diariamente, vêm sendo disseminados não apenas pelos grandes veículos de imprensa, mas também no meio acadêmico e em redes sociais.

Técnicas de comunicação de massa, narrativas seletivas e repetitivas e a proliferação de “especialistas” que promovem diagnósticos simplistas criam uma percepção negativa uniforme quanto à legitimidade das ações policiais, transformando complexos desafios de segurança pública em enredos maniqueístas de “policiais opressores” contra “cidadãos indefesos”. Esse movimento sistemático de deslegitimação corrói a moral dos profissionais, que começam a questionar o valor de seus esforços e do risco de suas vidas em prol de uma sociedade que, em grande parte, não reconhece seu empenho. O policial, temendo processos administrativos ou a ira de uma opinião pública adversa, pode hesitar em momentos críticos, diminuindo a eficácia das ações e abrindo ainda mais espaço para a criminalidade.

Em contraste, países que apresentam elevados índices de segurança, como Japão, Cingapura e Suíça, demonstram, em suas práticas, a relevância de uma cultura de respeito e valorização ao profissional de segurança. Nessas nações, a remuneração condizente com a complexidade da função, aliada a condições de trabalho seguras e infraestrutura adequada, reforça o sentimento de pertencimento e de orgulho de quem veste a farda.

Além disso, autoridades e cidadãos depositam grande confiança na palavra do policial, reconhecendo que essa confiança mútua é fundamental para o sucesso das operações policiais e para a construção de um ambiente de paz social. Projetos de policiamento comunitário nessas localidades reforçam o vínculo entre agente e comunidade, promovendo a troca de informações e o entendimento mútuo, o que, por sua vez, reduz erros de procedimento e fortalece a cooperação no enfrentamento ao crime.

Para reverter o quadro atual no Brasil, é imperativo adotar uma estratégia abrangente que una o aprimoramento técnico-operacional ao combate à guerra cognitiva que se alia ao crime organizado. É necessário investir em campanhas institucionais que humanizem o policial, apresentando relatos reais de sacrifício e de êxitos que muitas vezes não chegam ao conhecimento do grande público; estabelecer parcerias transparentes com a mídia e o meio acadêmico para promover debates equilibrados, onde as exceções não sejam alçadas a regra única; criar políticas de valorização interna, com planos de carreira claros, suporte psicológico e capacitação continuada, de modo a restaurar o moral e o comprometimento dos profissionais; e fomentar iniciativas de policiamento comunitário que estreitem laços com a população, reconstruindo a confiança e garantindo que a presença policial seja vista não como ameaça, mas como salvaguarda da ordem e bem-estar social.

Somente ao restaurar a imagem das corporações policiais e fortalecer o espírito de corpo dos agentes será possível enfrentar com eficácia a expansão do crime organizado e assegurar que aqueles cuja missão é proteger a sociedade o façam com determinação, coragem e respaldo de toda a nação.

Autor: DIH em FOCO

• Graduado em Direito.

• Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional.

27 de abril de 2025

Sobre o autor

Prof. Me. Alexandre Pacheco de Souza

Professor

Bacharel em Ciências Militares pela Academia Militar das Agulhas Negras, especialista em Operações Militares pela Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais e possui o Curso de Altos Estudos Militares da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional pela Universidade de Nebrija/Espanha. É Analista de Operações Psicológicas (Canadá), possui o Curso de Staff de Operações Psicológicas (Canadá), especialista em Operações de Informação (Canadá) E especialista em Coordenação Civil-MIlitar/CIMIC (Canadá). Possui MBA em Segurança, Defesa, Geopolítica e Relações Internacionais pelo Instituto Venturo/ADESG. Integrou a Missão de Administração Transitória das Nações Unidas no Timor Leste/UNTAET e foi Oficial de Operações da Força Interina das Nações Unidas no Líbano/UNIFILTrabalhou como Oficial de Ligação junto ao Centro de Treinamento e Doutrina do Exército Canadense. 

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Em 27 de agosto de 2024, foi promulgado o Decreto nº 12.154, que marcou uma mudança significativa na estrutura das Forças Armadas brasileiras ao estabelecer a possibilidade de que mulheres possam integrar o serviço militar inicial de forma voluntária. Esse decreto é um marco na história do país, refletindo a evolução dos papéis de gênero na sociedade e reconhecendo a crescente importância das mulheres no contexto militar.

O serviço militar obrigatório no Brasil, historicamente restrito aos homens, sempre foi um rito de passagem que contribuiu não apenas para a defesa nacional, mas também para a formação cidadã dos jovens brasileiros. No entanto, as mulheres, embora historicamente excluídas desse processo, têm conquistado, ao longo dos anos, espaço em diferentes áreas das Forças Armadas por meio de concursos específicos para carreiras militares, como oficiais e sargentos, em áreas técnicas e administrativas. Com o Decreto nº 12.154, as mulheres agora têm a oportunidade de voluntariamente prestar o serviço militar inicial, o que representa um passo importante em direção à igualdade de gênero no país.

A inclusão das mulheres no serviço militar inicial voluntário não é apenas uma questão de equidade, mas também uma necessidade operacional. Em um cenário de conflitos internacionais e operações de paz, a presença feminina nas Forças Armadas é essencial. Em conformidade com o Direito Internacional Humanitário, mulheres combatentes capturadas em situações de guerra devem ser tratadas e guardadas pelo segmento feminino da outra parte envolvida no conflito. Essa exigência reflete a necessidade de uma força militar diversificada e preparada para lidar com as complexidades do campo de batalha, onde questões de gênero desempenham um papel crucial.

Além disso, em operações de Garantia da Lei e da Ordem, operações de estabilização e missões de paz, a presença de militares do segmento feminino é vital, especialmente em ambientes culturais e religiosos onde o contato entre homens e mulheres desacompanhadas é restrito ou proibido. Nessas missões, mulheres militares são indispensáveis para tarefas como revista e abordagem de civis do sexo feminino, assegurando o respeito às normas culturais locais e ao mesmo tempo contribuindo para a eficácia das operações.

Outro aspecto importante é a crescente demanda por militares femininas em operações de paz sob a égide da ONU. Em várias missões, a presença de mulheres nas tropas de paz tem se mostrado essencial para o sucesso das operações, principalmente em contextos onde as mulheres da comunidade local se sentem mais à vontade em interagir com militares do mesmo sexo, o que facilita a construção de confiança e a realização de tarefas críticas.

No entanto, a inserção de mulheres no serviço militar não pode ser dissociada das exigências físicas e operacionais próprias do campo militar. A atividade militar requer uma formação rigorosa que inclui não apenas habilidades técnicas e estratégicas, mas também um preparo físico exigente, necessário para enfrentar as adversidades do combate. Essa exigência não deve ser abrandada ou ajustada por questões de gênero, uma vez que, em situações de combate, as condições enfrentadas são as mesmas para homens e mulheres.

O Decreto nº 12.154, ao permitir a inclusão de mulheres no serviço militar inicial de forma voluntária, reforça o compromisso do Brasil com a modernização e a inclusão nas Forças Armadas, sem comprometer a eficiência e a prontidão militar. Essa medida não só amplia as oportunidades para as mulheres, mas também enriquece a capacidade das Forças Armadas de enfrentar desafios complexos em um mundo cada vez mais diversificado e interconectado.

Assim, a promulgação desse decreto é um reflexo do avanço em direção a uma força militar mais inclusiva e preparada, capaz de representar e defender todos os cidadãos brasileiros, independentemente de gênero. A inclusão voluntária das mulheres no serviço militar inicial não é apenas um reconhecimento de suas capacidades, mas também uma necessidade estratégica que fortalece a defesa nacional e as operações internacionais, garantindo que o Brasil continue a se destacar como um defensor dos direitos humanos e da igualdade de oportunidades em todos os setores da sociedade.

Autor: DIH em FOCO

• Graduado em Direito.
• Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional.

1°  de setembro de 2024

Sobre o autor

Prof. Me. Alexandre Pacheco de Souza

Professor

Bacharel em Ciências Militares pela Academia Militar das Agulhas Negras, especialista em Operações Militares pela Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais e possui o Curso de Altos Estudos Militares da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional pela Universidade de Nebrija/Espanha. É Analista de Operações Psicológicas (Canadá), possui o Curso de Staff de Operações Psicológicas (Canadá), especialista em Operações de Informação (Canadá) E especialista em Coordenação Civil-MIlitar/CIMIC (Canadá). Possui MBA em Segurança, Defesa, Geopolítica e Relações Internacionais pelo Instituto Venturo/ADESG. Integrou a Missão de Administração Transitória das Nações Unidas no Timor Leste/UNTAET e foi Oficial de Operações da Força Interina das Nações Unidas no Líbano/UNIFILTrabalhou como Oficial de Ligação junto ao Centro de Treinamento e Doutrina do Exército Canadense. 

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Os pressupostos históricos e tradicionais da Política Externa Brasileira moldaram, ao longo do tempo, a percepção de que o Brasil se constitui em uma Nação primordialmente pacífica. Tal premissa encontra-se fundamentada na Constituição Federal de 1988, em seu Art.4º, estabelecendo que o país rege suas relações internacionais sob os princípios da independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, não-intervenção, igualdade entre os Estados, defesa da paz, solução pacífica dos conflitos, repúdio ao terrorismo e ao racismo, cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e concessão de asilo político.

Não obstante, a valorização dessa identidade nacional deve vir acompanhada do entendimento de que a conjuntura atual é caracterizada por níveis elevados de instabilidades nas relações de poder entre Estados e atores não estatais, em dinâmicas de competição cada vez mais complexas. Nesta senda, à esteira do pensamento de José Maria da Silva Paranhos Júnior, o ilustre Barão do Rio Branco, que nos instrui que “nenhum Estado pode ser pacífico sem ser forte", urge a necessidade de que o Estado, respaldado pela sociedade civil, incremente cada vez mais as capacidades de segurança e defesa do país, de maneira compatível com sua estatura geopolítica, a fim de resguardar sua soberania e seus interesses legítimos no concerto das nações.

É nesse sentido que a Estratégia Nacional de Defesa (END) se apresenta como o documento estratégico de mais alto nível, capaz de nortear os diversos setores do Estado brasileiro no que se refere às ações a serem colocadas em prática, visando ao atingimento dos objetivos colimados pela Política Nacional de Defesa (PND). Em seu texto original, a END enfatiza que: “No caso de agressão externa, o País empregará o Poder Nacional, com ênfase na sua expressão militar, na defesa dos seus interesses. Nesse contexto, torna-se importante desenvolver a capacidade de mobilização e a manutenção de Forças Armadas modernas, integradas e balanceadas, operando de forma conjunta e adequadamente desdobradas no território nacional, em condições de pronto emprego, bem como ampliar a infraestrutura nacional de apoio a essas ações”.

Convém ressaltar que, no caso particular do Exército Brasileiro, o documento enfatiza que a Força Terrestre, atuando em um contexto de operações conjuntas, deve ser capaz de concentrar poder de combate com a superioridade decisiva necessária, a fim de se contrapor a eventuais ameaças, assegurando a inviolabilidade do território nacional.

Com relação ao conceito de inviolabilidade do território nacional, destacada na END, se faz necessário enfatizar a sua diferenciação, não tão sutil o quanto parece, em relação ao princípio da manutenção da integridade territorial, do qual se deduz ser admissível a perda de parcela de território e áreas geográficas de interesse nacional durante as ações de combate, desde que essas áreas venham a ser retomadas no transcurso das operações militares, garantindo a integridade das fronteiras pré-estabelecidas tão logo venham a cessar as hostilidades no pós-conflito, em condições favoráveis. Por sua vez, o princípio da inviolabilidade não admite, em qualquer hipótese, o atentado à soberania territorial pela projeção de poder de eventual oponente, exigindo dessa forma, a adoção de posturas de defesa mais assertivas, de maneira antecipada.

Nesse viés, convém dar destaque aos princípios sobre os quais estão alicerçadas as concepções acerca da Guerra Preemptiva. Em que pese a Carta das Nações Unidas de 1945, respaldada pela comunidade de Estados Membros na esfera do Direito Internacional, impor restrições e limitações ao uso da força, resta claro que em seu artigo 51, o mesmo documento explora uma clara exceção a tal premissa, intimamente relacionada ao direito de legítima defesa do Estado, ao destacar que: “Nada da presente Carta prejudicará o direito inerente de legítima defesa individual ou coletiva no caso de ocorrer um ataque armado contra um Membro das Nações Unidas, até que o Conselho de Segurança tenha tomado as medidas necessárias para a manutenção da paz e da segurança internacionais”. Dessa forma, ao contrário da Guerra Preventiva, cuja a ação militar tem origem em uma ameaça hipotética e é considerada moralmente ilegítima, a Guerra Preemptiva baseia-se em ações militares antecipadas em face de uma ameaça objetiva, crível e iminente, configurando-se como legítima na esfera do Direito Internacional.

Foi a partir dessas reflexões que verificou-se a necessidade de incorporar, como um dos pilares das Operações de Convergência 2040, novo Conceito Operacional do Exército Brasileiro, os fundamentos da Estratégia de dissuasão convencional denominada Antiacesso e Negação de Área (A2/AD – sigla em inglês), que consiste no emprego preemptivo de poder de combate em operações conjuntas no contexto do multidomínio, desencadeando ações cinéticas e não cinéticas em profundidade e antecipando-se à projeção de poder do inimigo a fim de negar-lhe o acesso a áreas de interesse estratégico, com o objetivo cumprir o imperativo da manutenção da inviolabilidade do território nacional prevista na END.

Conclui-se, portanto, que as Operações de Convergência, como Conceito Operacional indutor da evolução de transformação do Exército Brasileiro no horizonte de 2040, encontra na guerra preemptiva um dos seus principais pressupostos básicos, representado pela antecipação legítima à eventuais oponentes que venham a ameaçar a inviolabilidade do território brasileiro.  Ademais, suas concepções de emprego encontram-se estreitamente alinhadas com a identidade brasileira, bem como com os preceitos do Direito Internacional.

Sobre o autor

Miguel Angelo Azevedo Lima

Coronel Veterano do Exército Brasileiro

Bacharel em Ciências Militares pela  Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN). Especialização em Operações Militares no Nível Tático na Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais (EsAO). Curso de Logística e Reembolso em Operações de Paz - Centro Conjunto de Operações de Paz do Brasil. Curso de Coordenação Civil Militar em Operações de Paz - Centro Conjunto de Operações de Paz do Brasil. Curso de Altos Estudos Militares na Escola de Comando e Estado-Maior do Exército (ECEME). Curso Superior de Defesa na Escola Superior de Guerra. Curso de Política, Estratégia e Alta Administração do Exército na Escola de Comando e Estado-Maior do Exército (ECEME). MBA Executivo em Administração, Política e Estratégia na Fundação Getúlio Vargas. Planejamento Estratégico Organizacional no Exército Brasileiro.  Foi Chefe da Divisão de Administração e Logística e da Seção de Planejamento e de Contingentes para Operações de Paz do Centro Conjunto de Operações de Paz do Brasil. Chefiou a  do Centro Conjunto de Operações de Paz do Brasil. trabalhou como Chefe de Estado – Maior do GUEs/9ª Brigada de Infantaria Motorizada durante o Plano Nacional de Segurança Pública (2017) e na Intervenção Federal na Área de Segurança Pública do Estado Rio de Janeiro (2018). Comandou o 57º Batalhão de Infantaria Motorizado (Escola)/ Regimento escola de Infantaria. trabalhou como Formulador de Conceitos futuros e Analista de Planejamento Estratégico Futuro no Estado - Maior do Exército.  Desempenhou a função de Subdiretor de Ensino da Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais do Exército (EsAO).

 

O Direito Operacional é um ramo do Direito Militar, é composto por todos os regulamentos públicos nacionais e internacionais que regulam a atuação das Forças Armadas em operações e assuntos relacionados, portanto, a atuação das Forças Armadas em campanha.

A nomenclatura se origina da tradução do “Operational Law”, termo internacionalmente conhecido e que define esse ramo do direito cuja origem remonta as campanhas dos Estados Unidos da América no Vietnã e em Granada, quando ficou evidente aos comandantes a necessidade de assessoramento jurídico imediato no campo de batalha devido à importância que os aspectos legais ganhavam em combate.

No Brasil, embora o Superior Tribunal Militar tenha introduzido o tema, ele ainda não ganhou a força necessária no âmbito militar e vem sendo abordado pelas Forças Policiais dentro dos seus aspectos de emprego cotidiano.

 O Direito Operacional vai muito além das normas penais e processuais penais internas de um país, sendo composto por um quadro legal que regulamenta e governa a condução de operações militares, o que inclui a aplicação das leis nacionais e internacionais durante o planejamento e execução do preparo e emprego das Forças Armadas.

Como principais componentes do Direito Operacional temos o Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos, Direito Marítimo e Aeronáutico, tratados e acordos internacionais, normas e regras advindas da Organização das Nações Unidas e leis nacionais.

Dentre as leis nacionais podemos destacar a Constituição Federal que contém os pilares básicos da Nação Brasileira e a missão das Forças Armadas, o Livro Branco da Defesa Nacional, a Política e a Estratégia Nacional de Defesa, as leis complementares n° 97/1999, 117/2004, 136/2010, os Códigos Penal e Processo Penal Militar, Códigos Penal e Processual Penal, Código Civil, Lei n° 11631/2007 que trata sobre mobilização nacional, lei n° 4375/1964 a respeito do serviço militar e toda a legislação nacional que contenha matéria a respeito do preparo e emprego das Forças Armadas Brasileiras.

O Direito Operacional aborda as leis normas e diretrizes voltadas não somente ao preparo e emprego das Forças Armadas em atividades operativas, mas abrange também as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares Estaduais, uma vez que esses são, conforme o artigo 144, parágrafo 6°, inciso IV da Constituição Federal de 1988, Forças Auxiliares das Forças Singulares. Cabe ressaltar que o Direito Operacional é aplicado tanto em situações de emprego interno quanto em desdobramento internacional.

Tendo em vista o que foi mencionado, podemos atestar a vastidão de campos de estudo jurídico que estão envolvidos nesse novo ramo do direito que ainda não ganhou o impulso necessário no ordenamento jurídico brasileiro, mas que demonstra ser essencial pelo atual quadro observado jurídico presente nos conflitos armados atuais, sobretudo nas hostilidades no leste europeu e na Faixa de Gaza.

Autor: DIH em FOCO

• Graduado em Direito

• Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional.

30 de junho de 2024

Sobre o autor

Prof. Me. Alexandre Pacheco de Souza

Professor

Bacharel em Ciências Militares pela Academia Militar das Agulhas Negras, especialista em Operações Militares pela Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais e possui o Curso de Altos Estudos Militares da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional pela Universidade de Nebrija/Espanha. É Analista de Operações Psicológicas (Canadá), possui o Curso de Staff de Operações Psicológicas (Canadá), especialista em Operações de Informação (Canadá) E especialista em Coordenação Civil-MIlitar/CIMIC (Canadá). Possui MBA em Segurança, Defesa, Geopolítica e Relações Internacionais pelo Instituto Venturo/ADESG. Integrou a Missão de Administração Transitória das Nações Unidas no Timor Leste/UNTAET e foi Oficial de Operações da Força Interina das Nações Unidas no Líbano/UNIFILTrabalhou como Oficial de Ligação junto ao Centro de Treinamento e Doutrina do Exército Canadense. 

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