Resumo Executivo
O artigo “Preparação do Exército Brasileiro em matéria de Direitos Humanos e em Operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO)”, de Alexandre Pacheco de Souza, analisa de forma sistemática como o Exército Brasileiro vem se preparando jurídica, doutrinária e operacionalmente para atuar em cenários de segurança pública, sob estrita observância do Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH) e da Constituição Federal de 1988.
O estudo parte do contexto da violência urbana crescente no Brasil, do enfraquecimento da capacidade estatal em determinadas áreas (“black spots”) e da consequente necessidade de emprego das Forças Armadas em Operações de Garantia da Lei e da Ordem. Demonstra que tais operações não são exceções recentes, mas possuem fundamento histórico, constitucional e legal, estando previstas desde as primeiras Constituições brasileiras e consolidadas, no ordenamento atual, pelo artigo 142 da Constituição Federal e pela Lei Complementar nº 97/1999.
No campo jurídico-institucional, o trabalho evidencia que a Constituição de 1988 representa um marco na incorporação dos direitos humanos como cláusulas pétreas, influenciando diretamente o planejamento, o preparo e a execução das operações militares em ambiente interno. O artigo demonstra como o Direito Internacional dos Direitos Humanos foi internalizado no ordenamento jurídico brasileiro e passou a orientar regras de engajamento, normas de conduta e procedimentos operacionais adotados pelo Exército Brasileiro.
Do ponto de vista operacional, o autor destaca avanços concretos implementados pelo Exército Brasileiro nas Op GLO, como:
- adoção de regras de engajamento compatíveis com o uso escalonado e seletivo da força;
- criação de cartórios militares para assegurar legalidade e segurança jurídica;
- ampla utilização de assessores jurídicos junto às tropas;
- emprego de pessoal especializado da Polícia do Exército no trato com presos e detidos;
- presença de médicos militares para garantir a integridade física das pessoas sob custódia;
- integração com outros órgãos estatais para assegurar direitos sociais básicos às populações afetadas pelas operações
O artigo conclui que a preparação do Exército Brasileiro em matéria de direitos humanos não apenas confere legitimidade jurídica e institucional às Operações de Garantia da Lei e da Ordem, como também contribui para a eficácia operacional, redução de abusos, fortalecimento da confiança da população e alinhamento do Brasil aos padrões internacionais de proteção da dignidade humana.
Em síntese, o trabalho demonstra que as Operações de GLO, quando conduzidas dentro de um arcabouço legal sólido e orientadas pelos princípios do Direito Internacional dos Direitos Humanos, não representam ruptura democrática, mas sim um instrumento excepcional, temporário e juridicamente controlado de preservação da ordem, da segurança pública e da própria cidadania.
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